Entre 2020 e 2021, mais de 7,5 milhões de teleconsultas foram realizadas, por mais de 52,2 mil médicos, no Brasil. 87% deles foram das chamadas primeiras consultas. Especialista em direito médico e da saúde defende modelo de atendimento e destaca benefícios da lei para o sistema de saúde brasileiro.
Pouco mais de um ano após a aprovação pelo Congresso a Lei 13.989 já apresenta impactos no sistema de saúde. Dados levantados pela Associação Brasileira de Empresas de Telemedicina e Saúde Digital, mostram que o índice de resolutividade dos atendimentos nas consultas de pronto atendimento foi de 91%, ou seja: pacientes tiveram suas queixas resolvidas e não precisaram recorrer ao pronto-socorro em segunda instância. A organização estima que 75 mil vidas tenham sido salvas no Brasil com as teleconsultas.
A aprovação da lei garantiu teleconsultas durante o período crítico em que autoridades de saúde recomendavam o distanciamento social. A prática de teleconsultas era restrita no Brasil, mas, pressuposto aprovado em novembro do ano passado, garantiu ao Conselho Federal de Medicina a possibilidade de regulamentá-la após o fim da emergência sanitária. Para Osvaldo Simonelli, especialista em direito médico e da saúde, com 23 anos de experiência, os avanços na legislação favorecem a todos.
“A regulamentação definitiva da telemedicina está em discussão no Congresso, mas enfrenta certa resistência do ponto de vista ético pelo Conselho Federal de Medicina, que defende a liberação como retorno e não como primeira consulta. Para além do debate sobre a aplicabilidade do benefício da assistência remota, está o fato incontestável de que o suporte médico ampliado já favorece pessoas em todo o país. Toda mudança no ordenamento jurídico que traga avanços e melhorias merece atenção e respeito”, pondera Osvaldo Simonelli.
O que diz a Lei
A telemedicina é definida como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde. De acordo com o texto, o médico deverá informar ao paciente todas as limitações próprias do uso da telemedicina, já que não é possível realizar exame físico durante a consulta. Ainda segundo a lei, a prestação desse serviço seguirá os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação aos pagamentos.
Não cabe ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS). “É preciso, no entanto, no nascedouro dessa prática, já eliminar quaisquer possibilidades de eventuais contestações judiciais. Se não for bem conduzido esse processo de amadurecimento da aplicação da lei, teremos uma onda de judicializações de demandas geradas por desconhecimento da população e da própria classe médica com relação à nova prática da teleconsulta. O debate é sempre a melhor forma de evitar problemas futuros”, recomenda Simonelli.
Impacto nos Planos de Saúde
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quem quiser ser atendido via teleconsulta deve procurar a sua operadora de plano de saúde, que deve oferecer uma opção ao usuário. Caso o cidadão tenha preferência por um estabelecimento de saúde específico e esse não realize o atendimento a distância, cabe à operadora indicar um profissional ou estabelecimento da rede credenciada do plano para este tipo de atendimento.
“O sistema de saúde, de modo geral, ainda está se adaptando para esta nova demanda. É preciso que a população se informe e, neste momento, quanto maior for o debate público sobre o tema, melhor. Independentemente do método e tipo de tecnologia utilizados, a ANS destaca que devem ser observadas a segurança e a privacidade dos dados de saúde dos beneficiários. Essas são informações protegidas por legislação especial”, afirma o especialista Osvaldo Simonelli.
Ainda de acordo com a ANS, os hospitais e clínicas não são obrigados a oferecer a opção da telemedicina, mas a operadora de plano de saúde deve ter alguma instituição em sua rede que ofereça essa modalidade de atendimento.
