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Aneel aprova venda da Roraima Energia para Âmbar, dos irmãos Batista, e valida contrato

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Apagão de mão de obra em energia exige estratégia de formação e inclusão
Foto: REUTERS/Manon Cruz

De acordo com a Aneel, a Roraima Energia apresenta indicadores financeiros considerados adequados, com relação entre dívida líquida e resultado operacional dentro dos limites previstos em contrato

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 7, a anuência prévia para a transferência do controle societário da Roraima Energia, atualmente detido pela Oliveira Energia, para a Futura Venture Capital, veículo ligado à Âmbar Energia, do grupo J&F, dos irmão Joesley e Wesley Batista. O voto do relator, Gentil Nogueira de Sá Júnior, foi acompanhado pela maioria do colegiado.

Segundo o relator, a operação atende aos requisitos legais, regulatórios e contratuais exigidos para a transferência de controle de concessionárias de distribuição, não havendo impedimentos jurídicos ou técnicos.

A análise das áreas técnicas da agência indicou regularidade fiscal e trabalhista das empresas envolvidas, ausência de sanções impeditivas e capacidade econômico-financeira compatível com a assunção da concessão.

“A Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Aneel emitiu a nota técnica na qual analisou os aspectos econômicos, financeiros, regulatórios, contratuais e jurídicos da operação, concluindo que a documentação apresentada atende às exigências normativas e que não se verificam impedimentos à concessão da anuência prévia”, afirmou no voto.

De acordo com o relator, a Roraima Energia apresenta indicadores financeiros considerados adequados, com relação entre dívida líquida e resultado operacional dentro dos limites previstos em contrato. O diretor destacou que a troca de controle não traz riscos à continuidade, à qualidade do serviço ou à modicidade tarifária.

A operação foi justificada como parte da estratégia de desinvestimento da Oliveira Energia no segmento de distribuição, aliada à entrada de um novo controlador com capacidade de investimento e foco na melhoria operacional.

O relator afirmou ainda que a medida pode contribuir para o fortalecimento da governança e para a realização de investimentos necessários à integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Além da anuência à operação, a agência aprovou a celebração de um termo aditivo ao contrato de concessão para adequar cláusulas econômico-financeiras à legislação superveniente. A alteração incorpora novos prazos e critérios de eficiência, em linha com mudanças legais recentes e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Istoe Dinheiro

Mutirão Rural leva atendimentos de saúde para 17 cidades em MT

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Mutirão Rural leva atendimentos de saúde para 17 cidades em MT
Foto: Da assessoria redacao@gazetadigital.com.br

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar MT), em parceria com os Sindicatos Rurais, inicia em abril mais uma rodada do Mutirão Rural, com atendimentos gratuitos voltados à promoção da saúde e da qualidade de vida de trabalhadores e famílias do meio rural.

A programação começa no dia 1º de abril, em Tangará da Serra, e segue até o dia 28, passando por 17 municípios do estado. Os atendimentos serão realizados das 8h às 17h.

A ação tem como foco orientar a população sobre hábitos saudáveis, cuidados preventivos e a importância do diagnóstico precoce. Nesta etapa, o mutirão disponibiliza consultas com oftalmologista, atendimento odontológico e suporte de equipe de enfermagem.

Além disso, o Mutirão Rural contará com uma ótica parceira, que disponibilizará um mostruário com cerca de 150 armações. Os participantes que receberem prescrição médica poderão escolher o modelo de óculos, que será confeccionado e entregue pelo Senar MT ao sindicato rural local em até 60 dias, para posterior repasse aos beneficiados.

Mais informações sobre os atendimentos, locais e organização da ação podem ser obtidas diretamente nos sindicatos rurais de cada município participante.

Cronograma de atendimentos

01/04 – Tangará da Serra
06/04 – Porto Esperidião
07/04 – Campo Novo do Parecis e Glória d’Oeste
08/04 – Campo Novo do Parecis e São José dos Quatro Marcos
09/04 – Sapezal e Figueirópolis d’Oeste
10/04 – Sapezal e Reserva do Cabaçal
13/04 – Campos de Júlio e Indiavaí
14/04 – Campos de Júlio e Jauru
15/04 – Araputanga
16/04 – Arenápolis
17/04 – Nortelândia
23/04 – Nova Maringá e Norte Show Sinop
24/04 – Nova Maringá e Norte Show Sinop
27/04 – São José do Rio Claro
28/04 – São José do Rio Claro

Fonte: Gazeta Digital

Por que o Brasil é o grande vencedor do petróleo caro, segundo a XP

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Por que o Brasil é o grande vencedor do petróleo caro, segundo a XP
A beautiful silhouette of port machinery during sunset

Nesta quarta-feira (8), os preços do petróleo desabam após o anúncio de um cessar-fogo temporário entre os Estados Unidos e o Irã.

No entanto, a guerra entre os dois países fez a commodity acumular alta de mais de 50% no ano, trazendo efeitos positivos e negativos para a economia brasileira, segundo a XP Investimentos.

Em seu relatório Macro Mensal, o banco destaca que o choque externo aumenta receitas com royalties e outras participações na produção de petróleo, eleva o superávit comercial e contribui para um câmbio mais valorizado, ajudando a mitigar parte das pressões inflacionárias recentes.

“Os preços do petróleo seguem cerca de 50% acima do início do ano. Isso sugere que é improvável que os mercados retornem à tendência pré-guerra de excesso de oferta e queda nos preços, mesmo se o Estreito de Ormuz for reaberto”, destaca o documento.

Com isso, a XP revisou a projeção para a cotação do petróleo Brent de US$ 60 para US$ 90 por barril em 2026 (média anual) e para US$ 80 em 2027.

“Produtores fora do Oriente Médio tendem a ser menos afetados, como é o caso do Brasil. Elevamos nossas projeções para receitas fiscais e superávit comercial, mesmo considerando maior valor importado de fertilizantes. A inflação aumentará — como nas demais economias —, mas será parcialmente amortecida pelo desempenho relativamente favorável da moeda brasileira”, afirma o banco.

Ponto positivo para o Brasil

Segundo os analistas, os preços mais altos do petróleo beneficiam a balança comercial brasileira. A XP revisou a projeção da balança comercial de 2026, elevando o saldo esperado de US$ 54 bilhões para US$ 76,5 bilhões.

A arrecadação fiscal também sai ganhando, contribuindo para reduzir o déficit primário projetado, mesmo considerando medidas do governo, como subsídios a combustíveis e redução de PIS/Cofins.

“Nosso cenário já contemplava ganhos de receita decorrentes da aceleração da atividade econômica e de medidas legislativas aprovadas no ano passado. A recente alta nos preços do petróleo deve ampliar os ganhos de arrecadação com royalties e outras participações na produção da commodity.”

No câmbio, o real apresenta desempenho superior ao de seus pares, com valorização acumulada de cerca de 6% no ano. A XP ajustou sua projeção para a taxa de câmbio no final de 2026, de R$ 5,60 para R$ 5,30 por dólar.

“O Brasil é percebido como um ‘vencedor líquido’ em cenários de alta nos preços do petróleo, o que, somado à rotação de fluxos globais para mercados emergentes, deve sustentar a moeda em patamares apreciados”, apontam os analistas.

Pressão sobre a inflação

Apesar dos efeitos positivos, o país enfrenta pressões inflacionárias. O aumento do custo de combustíveis e transporte levou a XP a elevar a projeção do IPCA de 2026 de 3,8% para 4,8%, enquanto o afrouxamento monetário perde força. Para o final do ano, a taxa Selic prevista passou de 12,75% para 13,50%.

“Essa revisão reflete, em grande medida, a disparada nos preços do petróleo. Em nossa avaliação, o choque de oferta terá efeitos persistentes, principalmente sobre combustíveis, bens industrializados e passagens aéreas. A mudança teria sido ainda mais relevante não fosse a premissa de taxa de câmbio média ligeiramente mais apreciada em relação ao cenário anterior”, afirma o relatório.

A XP aponta que a alta do petróleo terá efeito em cadeia no IPCA, com pressão maior sobre bens industrializados, cuja projeção de inflação anual passa de 2,1% para 3,2%. Entre os itens afetados estão etanol, produtos químicos, eletroeletrônicos, vestuário e subitens de higiene pessoal.

Além disso, os reajustes nos preços de fretes têm impactado rapidamente os hortifrutigranjeiros, efeito que deve se espalhar para outros alimentos ao longo do ano.

Crescimento econômico

A economia brasileira iniciou 2026 em ritmo mais acelerado, com sinais positivos em produção industrial, vendas varejistas e serviços. No primeiro trimestre, o PIB deve ter avançado 1,0% em relação ao último trimestre de 2025, apoiado por mercado de trabalho resiliente, taxa de desemprego historicamente baixa e forte crescimento dos rendimentos nominais e reais.

Para todo o ano, a projeção de crescimento do PIB permanece em 2,0%, impulsionada também por medidas do governo, que devem adicionar cerca de 0,9 ponto percentual à variação anual.

Porém, a guerra no Oriente Médio gera incertezas, pressionando preços de combustíveis e alimentos, reduzindo a renda disponível e limitando cortes de juros, com impactos sobre consumo e investimentos privados.

Para 2027, a estimativa de crescimento é de 1,2%, com impulso fiscal negativo e taxas de juros ainda elevadas, enquanto o hiato do produto deve se aproximar da neutralidade apenas no meio do próximo ano.

Fonte: MoneyTimes

O ECA Digital e a nova fronteira da fiscalização das plataformas no Brasil

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O ECA Digital e a nova fronteira da fiscalização das plataformas no Brasil
Foto: Freepik

Entre a reação e a regulação, o ECA Digital tem o desafio de transformar avanços normativos em efetividade prática

A trajetória do Direito Digital no Brasil revela um padrão recorrente: legisla-se em resposta a crises. Grandes marcos surgiram não por planejamento estratégico, mas por comoção pública. A Lei Carolina Dieckmann nasceu após o vazamento de fotos íntimas da atriz; o Marco Civil da Internet ganhou tração com as denúncias de vigilância global de Edward Snowden; e a LGPD só avançou de fato depois do escândalo Cambridge Analytica. O ECA Digital segue essa mesma lógica. Sua aprovação foi impulsionada pelo “Caso Felca”, que expôs a exploração, a adultização e a vulnerabilidade de menores em plataformas digitais.

O crescimento das interações em redes sociais intensificou externalidades negativas que afetam diretamente o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes. Diante desse cenário, o legislador adotou uma postura mais intervencionista, impondo às plataformas deveres de prevenção, proteção e segurança desde a concepção — princípios de Safety e Privacy by Design — para reduzir a exposição de menores a conteúdos ilícitos, exploração comercial e riscos de aliciamento. A responsabilidade pela fiscalização dessas obrigações recaiu sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora enfrenta o desafio de supervisionar um ecossistema digital vasto, dinâmico e profundamente assimétrico.

A promulgação do ECA Digital acelerou uma mudança institucional relevante: a transformação da ANPD em Agência Reguladora, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Esse passo era indispensável para elevar o grau de maturidade digital do país. Não basta ter uma lei de proteção de dados; é preciso uma autoridade independente, capaz de regular, fiscalizar e sancionar.

Esse fortalecimento institucional foi determinante para uma conquista histórica: a decisão de adequação recíproca entre Brasil e União Europeia para transferência internacional de dados. O reconhecimento europeu de que o país oferece um nível de proteção compatível simplifica fluxos de dados, reduz burocracias e aumenta a confiança no ambiente digital brasileiro.

A comparação regional evidencia o atraso brasileiro. A Argentina possui decisão de adequação desde 2003, baseada na Lei 25.326/2000, e o Uruguai desde 2012, com fundamento na Lei nº 18.331/2008. Ambos consolidaram cedo seus padrões de proteção de dados. O Brasil, embora tenha avançado significativamente nos últimos anos, só agora alcança esse patamar, revelando um processo mais lento de alinhamento às exigências internacionais.

A transformação da ANPD e o déficit estrutural

A implementação do ECA Digital exigiu uma mudança institucional profunda. Para dar conta das novas atribuições, o Governo Federal converteu a ANPD em Agência Reguladora por meio da Medida Provisória nº 1.317/2025, conferindo-lhe autonomia técnica, administrativa e financeira — condição essencial para qualquer país que aspire a um ecossistema digital maduro e confiável.

A MP também autorizou a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, destinados a fortalecer a capacidade fiscalizatória da autarquia. Mas o avanço normativo contrasta com a realidade operacional: nenhum desses servidores tomou posse até agora. O resultado é um déficit de capital humano que compromete diretamente a capacidade de enforcement da agência justamente quando suas responsabilidades se expandem de forma acelerada.

Esse descompasso fica ainda mais evidente quando se observa o histórico sancionador da ANPD. Embora a LGPD permita multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, a agência aplicou até hoje apenas uma multa pecuniária — de R$ 14.400,00 — contra uma pequena empresa de telemarketing. As demais sanções foram advertências ou publicizações. Esse histórico levanta dúvidas sobre a capacidade da ANPD, agora com status de Agência Reguladora, de aplicar as penalidades muito mais severas previstas no ECA Digital, que podem chegar a 10% do faturamento.

A situação se agrava porque a ANPD continua acumulando novas atribuições, seja pelo próprio ECA Digital, seja pelas previsões do PL 2.338/2023, que trata do Marco Legal da Inteligência Artificial. Mais responsabilidades, porém, não vieram acompanhadas de aumento proporcional de orçamento, equipe ou infraestrutura. Sem reforço institucional imediato, há o risco concreto de que a fiscalização ativa e a aplicação de penalidades se tornem inócuas — e que o ECA Digital se transforme em mais uma lei avançada no papel, mas frágil na prática.

Mecanismos de aferição de idade propostos pela ANPD

O ECA Digital inaugura uma mudança estrutural no controle de acesso de menores em plataformas digitais ao exigir mecanismos eficazes de verificação de idade e ao proibir a autodeclaração, considerada facilmente burlável.

Nas Orientações Preliminares e no Radar Tecnológico nº 5, a ANPD apresenta as principais tecnologias para esse fim. A verificação documental, baseada no escaneamento de documentos oficiais, é precisa, mas pode excluir usuários sem documentação formal. A estimativa por biometria ou padrões comportamentais, que utiliza inteligência artificial para analisar características faciais ou de uso, oferece eficiência, mas envolve riscos de vieses, vigilância excessiva e tratamento ampliado de dados sensíveis.

A agência também aponta a inferência de idade por sinais contextuais, menos invasiva, porém menos precisa. Já as soluções mais avançadas — credenciais verificáveis e tokens criptográficos — aplicam princípios de privacy by design e permitem comprovar apenas atributos necessários, como ser maior de 18 anos, sem revelar identidade ou data de nascimento. Técnicas como Zero-Knowledge Proof reduzem significativamente a coleta de dados e tendem a se tornar referência para quem busca equilibrar segurança, privacidade e conformidade.

Esses mecanismos representam não só uma obrigação legal, mas um novo campo de inovação, que definirá como plataformas conciliam proteção infantil, experiência do usuário e responsabilidade regulatória.

O cronograma de fiscalização da ANPD

Mesmo após sua transformação em Agência Reguladora, a ANPD adotou uma estratégia regulatória responsiva e gradual. O cronograma de fiscalização da aferição de idade foi dividido em três fases, com implementação completa apenas em 2027.

A primeira etapa, de aplicação imediata, concentra-se no monitoramento inicial e na verificação do cumprimento das regras, priorizando a adoção do “sinal de idade” por sistemas operacionais como Android e iOS e pelas principais lojas de aplicativos, de modo a gerar um impacto sistêmico no ecossistema digital.

A segunda fase, prevista para começar em agosto de 2026, envolve a publicação de orientações técnicas definitivas e regulamentos sobre métodos aceitáveis de verificação de idade, ampliando o acompanhamento para outros setores conforme o nível de risco dos serviços.

Já a terceira etapa, a partir de janeiro de 2027, marca o início da fiscalização efetiva, com aplicação de sanções mais severas para o descumprimento das obrigações, especialmente no que diz respeito aos mecanismos de aferição de idade e ao uso secundário de dados, como o perfilamento publicitário.

A inflação normativa do Decreto nº 12.880/2026 e o gargalo da Avaliação de Impacto Algorítmico

A densificação das obrigações do ECA Digital ocorreu com a edição do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. O regulamento avança de forma rigorosa ao vedar expressamente o design viciante, proibindo arquiteturas de escolha que explorem vulnerabilidades cognitivas, como a ocultação de pausas naturais ou recompensas pelo tempo de tela. Além disso, estrutura o Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal para o combate de crimes graves.

Contudo, o ponto de maior tensão regulatória do novo decreto reside no seu artigo 47. O dispositivo exige que as plataformas elaborem e apresentem relatórios de avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças, identificando riscos, mitigação e efetividade das medidas. Trata-se, na prática, da exigência de uma autêntica Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA).

A ironia normativa deste cenário é evidente. A AIA é o núcleo duro preventivo do Projeto de Lei nº 2.338/2023 (Marco Legal da IA), cuja tramitação se arrasta justamente pelas dúvidas acerca de como o Estado brasileiro auditará sistemas autônomos complexos. Ao antecipar essa exigência via decreto para o escopo do ECA Digital, o Poder Executivo ignora a realidade material e o crônico déficit de capital humano da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Como a ANPD ainda aguarda a posse de seus 200 novos Especialistas e segue consolidando a sua capacidade de enforcement da LGPD, a exigência de escrutinar relatórios de impacto algorítmico formulados pelas maiores corporações de tecnologia do planeta representa um desafio institucional desproporcional no curto prazo. O risco inerente a essa sobrecarga é a transformação da AIA em um mero formulário de conformidade. Diante de um quadro ainda restrito de auditores e cientistas de dados, a ANPD enfrentará dificuldades operacionais para validá-los ou contestá-los criticamente. Desse modo, corre-se o risco de promulgar uma proteção avançada no plano normativo, mas de difícil efetividade prática em virtude das atuais limitações administrativas do Estado.

Entre a comoção social e o desafio da fiscalização

A gênese do ECA Digital expõe novamente a tendência brasileira de legislar sob forte pressão social. A Lei nº 15.211/2025 surgiu após a repercussão do “Algoritmo P”, rede de exploração infantil revelada pelo vídeo do youtuber Felca. Em menos de dois meses, o Congresso aprovou a chamada “Lei Felca”, repetindo o padrão de respostas legislativas rápidas diante de escândalos midiáticos.

Essa velocidade trouxe desafios imediatos. As plataformas tiveram apenas seis meses para se adequar, enquanto a ANPD — recém-transformada em Agência Reguladora — precisa estruturar uma fiscalização robusta sem que seus novos servidores tenham tomado posse. É uma tarefa complexa para qualquer órgão regulador, especialmente em um ambiente digital marcado por assimetrias tecnológicas e grande escala operacional.

No campo regulatório, é amplamente reconhecido que normas só produzem efeitos concretos quando acompanhadas de mecanismos de fiscalização consistentes. A decisão de iniciar a aplicação de sanções mais severas apenas em 2027, somada ao histórico sancionador ainda limitado da ANPD, pode transmitir ao mercado a percepção de baixa probabilidade de punição. Isso evidencia que o país ainda está em processo de consolidação de uma cultura de privacidade e proteção de dados.

Para que o ECA Digital alcance seu potencial e contribua de forma efetiva para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, será fundamental fortalecer a capacidade institucional da ANPD e aprimorar continuamente seus instrumentos de supervisão. O avanço regulatório já está em curso; o desafio agora é garantir que sua implementação seja sustentável, equilibrada e capaz de promover segurança, inovação e responsabilidade no ecossistema digital brasileiro.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal CSC

Mais ciclovias, menos carros e integração: o que Bogotá ensina ao Rio em mobilidade por bicicleta

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Mais ciclovias, menos carros e integração: o que Bogotá ensina ao Rio em mobilidade por bicicleta
Foto: Reprodução Prefeitura de Bogotá

Com 677 km de ciclovias e quase 900 mil viagens por dia, Bogotá se tornou referência em mobilidade por bicicleta. Especialistas explicam o que o Rio pode aprender com o modelo.

Com 677 quilômetros de ciclovias e quase 900 mil viagens de bicicleta por dia, Bogotá, na Colômbia, se consolidou como um dos principais exemplos de mobilidade urbana na América Latina. O modelo é apontado por especialistas como referência para cidades como o Rio de Janeiro, onde o uso cresce, mas a estrutura ainda não acompanha.

Enquanto a capital fluminense ainda enfrenta falta de regulamentação, infraestrutura limitada e aumento de acidentes, Bogotá é apontada como a melhor cidade da América Latina em incentivo para ciclistas.

No Rio, casos recentes, como o atropelamento que matou uma mulher e o filho na Tijuca, reacenderam o debate sobre segurança. Dados do Corpo de Bombeiros mostram que os atendimentos com veículos de micromobilidade subiram de 52 para 179 em 1 ano, alta de 244%.

Por aqui, o número de bicicletas elétricas disparou, saltando de 7,6 mil unidades no Brasil em 2016 para 284 mil em 2024.

Além disso, a capital fluminense tem cerca de 500 km de malha cicloviária, mas com crescimento de apenas 1,9% no último ano e com qualidade questionada. Para especialistas, o cenário é resultado de falta de planejamento e continuidade.

Outro problema no Rio é em relação a legislação e fiscalização. Embora exista uma resolução nacional desde 2023 que estabelece regras para esses veículos, o Rio ainda não regulamentou como as normas serão aplicadas localmente.

Na prática, isso impede a fiscalização e a aplicação de multas, deixando condutores e pedestres em um cenário de insegurança.

Como Bogotá virou referência em mobilidade por bicicleta

Bogotá construiu ao longo de décadas um modelo consistente de incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte. Atualmente, a cidade conta com:

  • 677 km de ciclovias permanentes;
  • mais de 79 mil vagas para bicicletas;
  • e 887 mil viagens diárias, segundo a Secretaria de Mobilidade.

O sistema da capital colombiana começou a ganhar força nos anos 1990, com expansão acelerada da malha cicloviária. Desde então, o modelo se consolidou com políticas públicas contínuas.

Segundo estudos do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), a cidade promoveu uma transformação estrutural, combinando transporte público forte, redução do uso do carro e incentivo à mobilidade ativa.

Políticas públicas sustentaram crescimento do uso

Um dos pilares desse modelo é a Ciclovía Dominical, criada em 1974. O programa fecha ruas para carros todos os domingos e feriados, criando um espaço exclusivo para pedestres e ciclistas. Hoje, são mais de:

  • 138 km de vias abertas;
  • até 1,5 milhão de participantes por semana.

A iniciativa ajudou a criar cultura e adesão ao uso da bicicleta antes mesmo da expansão das ciclovias permanentes. Para especialistas, esse tipo de política ajuda a mudar a forma como a população se desloca pela cidade.

“Os carros ocupam entre 60% e 70% do espaço público de uma cidade. É desproporcional o espaço que um carro toma para transportar uma pessoa de 70 kg. Não faz sentido a maneira que utilizamos o carro hoje em dia”, comentou Danielle Hoppe, do ITDP.

Bicicleta já responde por 7% dos deslocamentos

O sucesso do modelo de Bogotá não se explica apenas pela extensão da malha cicloviária, mas pelo impacto direto na vida da população e pela forma como a bicicleta foi incorporada ao sistema de mobilidade urbana.

Hoje, a cidade registra cerca de 887 mil viagens de bicicleta por dia, o que coloca o modal entre os mais relevantes no deslocamento diário.

Aproximadamente 7% de todos os deslocamentos são feitos de bicicleta, índice considerado alto para padrões latino-americanos e resultado de uma política pública contínua de incentivo ao uso da micromobilidade.

Esse crescimento não ocorreu de forma isolada. Um dos pilares do sistema é a integração com o transporte público, especialmente com o BRT TransMilenio.

Estações contam com bicicletários, e o uso combinado permite resolver o chamado “problema do primeiro e último quilômetro”, ampliando o alcance do transporte coletivo.

A cidade conseguiu reduzir a dependência do carro e ampliar o uso de modos sustentáveis. Atualmente, cerca de 70% das viagens são feitas por transporte público, bicicleta ou a pé, o que contribui diretamente para a redução de congestionamentos e da emissão de poluentes.

Os benefícios também aparecem na saúde pública e na qualidade de vida. De acordo com a Prefeitura de Bogotá, a ampliação do uso de bicicletas está associada à redução de doenças relacionadas ao sedentarismo, além de melhorar a qualidade do ar em uma cidade historicamente marcada por problemas de poluição.

Desafios: segurança e desigualdade na infraestrutura

Apesar dos avanços, Bogotá ainda enfrenta desafios importantes, que mostram que o modelo está em constante construção.

Um dos principais problemas é a segurança pública. O número de furtos de bicicletas segue elevado, segundo informações oficiais do município. Com muitas ocorrências registradas diariamente, os colombianos também enfrentam a violência, especialmente em regiões mais afastadas do centro.

Em agosto do ano passado, por exemplo, a Secretaria de Mobilidade do Distrito de Bogotá, recomendou que os moradores evitassem o uso de bicicletas particulares no período noturno em algumas regiões.

A cidade também convive com desigualdades na distribuição da infraestrutura. Enquanto algumas áreas contam com redes bem conectadas e de melhor qualidade, outras ainda apresentam lacunas importantes, obrigando ciclistas a dividir espaço com carros em vias movimentadas.

Questões como manutenção, sinalização e padronização das ciclovias também aparecem como críticas recorrentes entre os usuários. Em alguns trechos, a falta de conservação compromete a segurança e a eficiência da rede.

Outro ponto sensível é a continuidade política. A transformação da mobilidade em Bogotá não aconteceu em um único governo, mas ao longo de diferentes gestões, como as dos prefeitos Enrique Peñalosa e Antanas Mockus, que ajudaram a consolidar políticas voltadas à mobilidade ativa e ao uso do espaço público.

Embora a cidade tenha mantido uma linha relativamente consistente ao longo dos anos, mudanças de gestão ainda podem impactar prioridades e o ritmo de expansão, um desafio comum em grandes cidades latino-americanas, onde projetos de longo prazo dependem de continuidade política.

O que pode dar certo no Rio

Bogotá e Rio de Janeiro têm dimensões territoriais semelhantes, mas com diferenças importantes de escala e densidade.

A capital colombiana ocupa cerca de 1.587 km² e tem aproximadamente 7,9 milhões de habitantes, enquanto o município do Rio de Janeiro tem cerca de 1.200 km² e uma população em torno de 6,7 milhões de pessoas.

Enquanto a capital colombiana conta com 677 km de ciclovias integradas e quase 900 mil viagens diárias, o Rio possui cerca de 500 km de infraestrutura cicloviária total, sendo uma parcela significativa composta por vias compartilhadas ou com baixa qualidade de conexão.

Dados do plano cicloviário mostram que a infraestrutura está concentrada em regiões centrais, como a Zona Sul e o Centro, com menor presença em áreas periféricas.

Além disso, Bogotá estruturou um sistema integrado, em que a bicicleta funciona como complemento ao transporte público. No Rio, essa integração ainda é limitada, e o uso da bicicleta muitas vezes ocorre de forma isolada, sem conexão eficiente com ônibus, trens ou metrô.

Para especialistas, o caminho para o Rio não passa necessariamente por grandes obras, mas por decisões mais simples e estruturantes.

“Acredito que, olhando todos os estudos, olhando os exemplos internacionais, a gente precisa dar realmente preferência para os mais vulneráveis”, afirmou Marina Baltar, da Coppe/UFRJ.

“Primeira coisa: buscar reduzir velocidade das vias […] Segundo: melhorar a sinalização”, diz Baltar

A professora acredita que a principal mudança tem que ser sobre que modelo de cidade deve ser incentivado pelo poder público no Rio.

“A gente precisa pensar que a cidade não pode continuar sendo só pensada para o carro. Existem muitos lugares que a gente vai ter que sim, perder o estacionamento. A gente vai ter que perder alguma área que era utilizada para o carro, para acrescentar área para os ciclistas, para os pedestres, que são os mais vulneráveis e quem precisa de proteção”, argumentou Marina Baltar.

A experiência internacional mostra que medidas como redução de velocidade, ampliação de áreas exclusivas para bicicletas, integração com transporte público e fiscalização efetiva podem gerar impactos rápidos na segurança.

Mais do que infraestrutura, o desafio do Rio está em reorganizar o espaço urbano e definir prioridades.

“É uma escolha, é uma decisão. A gente precisa decidir que a cidade vai ser para as pessoas e não para os carros. E eu acho que é essa decisão que às vezes é difícil de enfrentar, mas que a gente precisa enfrentar”, reforçou Baltar.

Outros exemplos

Bogotá não é um caso isolado. Diversas cidades ao redor do mundo adotaram políticas semelhantes, combinando redução do uso do carro, ampliação de ciclovias e integração com transporte público.

Um dos exemplos mais citados por especialistas é Paris. Em um artigo publicado no Jornal El Tiempo, de Bogotá, o professor de Transporte e Logística, da Universidade Javeriana, na Colômbia, Darío Hidalgo, contou como a cidade francesa passou por uma transformação profunda nas últimas duas décadas.

“Paris se transformou em uma cidade voltada para a bicicleta, com menos carros e maior segurança viária (…) com mais jardins e florestas urbanas, melhor espaço para pedestres e menos poluição do ar”, escreveu o professor Darío Hidalgo em março desse ano.

A estratégia da capital francesa foi implantar cerca de 1,4 mil km de ciclovias, reduzir limites de velocidade para 30 km/h na maior parte das vias e eliminar milhares de vagas de estacionamento, substituindo-as por espaços para pedestres e ciclistas. Como resultado, o uso do carro caiu drasticamente no centro da cidade.

“A transformação foi resultado de um processo contínuo, com forte liderança política, superando a resistência de quem ainda prefere um modelo baseado no carro”, escreveu o professor.

Segundo o especialista, outras cidades seguiram caminhos semelhantes, como Londres, Nova York e Oslo, além de referências históricas como Amsterdã e Copenhague, onde a bicicleta já ocupa papel central na mobilidade urbana.

“Paris tem avançado muito nesse sentido […] Londres tem exemplos muito positivos também”, completou Danielle Hoppe.

Em comum, esses modelos mostram que o sucesso depende de políticas contínuas, integração e, principalmente, da decisão de priorizar modos de transporte mais sustentáveis.

Projeto Niterói

Mais próxima da realidade do Rio, Niterói se tornou um dos principais exemplos nacionais de incentivo ao uso da bicicleta.

Nos últimos dez anos, a cidade ampliou sua malha cicloviária de cerca de 10 km para mais de 86 km, acompanhando o crescimento do uso e investindo em planejamento integrado.

Atualmente, Niterói abriga algumas das ciclovias mais movimentadas do país, reflexo de uma política contínua de incentivo à mobilidade ativa.

O destaque na cidade vizinha do Rio fica por conta da Avenida Marquês do Paraná, considerada a mais movimentada do Brasil recentemente pelo Eco-Counter Brasil, responsável pelo monitoramento e contagem de ciclistas e pedestres nas principais ciclovias do país.

Ano passado, a pista exclusiva para quem anda de bicicleta ou autopropelidos teve mais usuários do que a Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo, que historicamente sempre foi a ciclovia mais utilizada do país.

“O nosso diferencial é ter uma estrutura de governo formada por ciclistas que estão construindo essa infraestrutura e incentivando uma cultura da bicicleta na cidade. E o melhor é que essa ideia vem sendo abraçada pela população”, comentou Filipe Simões, coordenador do projeto Niterói de Bicicleta.

O modelo inclui não apenas a expansão da infraestrutura, mas também a conexão entre bairros, a integração com outros modais e ações para incentivar o uso cotidiano da bicicleta.

Fonte: G1

Conselho de Mobilidade Urbana é contra prorrogação dos contratos das empresas de ônibus de Campinas

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Conselho de Mobilidade Urbana é contra prorrogação dos contratos das empresas de ônibus de Campinas
Foto: Jefferson Peixoto / Secom PMS

Projeto que possibilita a prorrogação dos contratos das empresas deve ser votado na Câmara de Campinas nesta quarta-feira (8)

O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo de Campinas, que autoriza a prorrogação dos contratos das atuais operadoras do transporte público de Campinas por até três anos. O texto deve passar por primeira votação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (8).

De acordo com o documento assinado pelo conselho, houve prazo suficiente para a Prefeitura realizar a sucessão contratual, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia declarado a ilegalidade no contrato atual há dez anos. O conselho considera que a a prorrogação por mais três anos seria uma forma de coroar a incompetência do executivo municipal e punir a população, injustamente.

O texto assinado na reunião do conselho na última quinta-feira (2) ainda afirma que, como o transporte público é serviço essencial, que não pode ser interrompido, a prorrogação pode ser feita por meio de contrato emergencial por no máximo um ano.

Ainda de acordo com o documento, se a Prefeitura descumprir o parecer pode incorrer em improbidade administrativa por “usar o artifício da Lei para mascarar uma prorrogação indevida do contrato”.

Em nota, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) informou que ainda não recebeu formalmente o texto oficial do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e que a prorrogação dos atuais contratos por até três anos garante uma margem máxima de segurança jurídica para a transição, que deve durar entre 11 e 14 meses. A empresa também afirmou que a decisão não depende do posicionamento do conselho. Leia a nota na íntegra:

“A Emdec acompanhou a votação sobre o assunto na última reunião do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, realizada em 2 de abril. Porém, ainda não recebeu formalmente o texto oficial da recomendação.

A transição contratual para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo esse período. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários.

A margem de segurança foi pensada justamente para garantir a continuidade da prestação deste serviço essencial para os usuários até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.

Vale esclarecer que a prorrogação dos atuais contratos do transporte público coletivo tramita no Legislativo sob a forma de um Projeto de Lei, processo que é independente da posição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. A competência de legislar sobre o assunto é da Câmara de Vereadores, que aprova ou não as proposições de iniciativa do Executivo. O CMMU é um órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, ou seja, aconselha sobre questões estratégicas, fiscaliza o planejamento da circulação, os serviços de transporte público e discute soluções com o Poder Público.

Importante destacar, ainda, que eventual divergência em relação ao parecer do CMMU não configura, por si só, qualquer ilegalidade ou ato de improbidade administrativa, uma vez que se trata de órgão de natureza consultiva.

Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo e a violação direta da legalidade, o que não se aplica no caso da prorrogação dos contratos; não sendo suficiente, portanto, a mera discordância em relação a orientação técnica ou opinativa de conselho municipal. A Emdec reforça ainda que o assunto em questão foi amplamente debatido no Legislativo, em audiência realizada no dia 25 de março e a votação da proposta está marcada para a próxima quarta-feira (08/04).

Reunião adiada

A Câmara Municipal de Campinas informou na manhã desta segunda-feira (6) o cancelamento da reunião da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Licitação do Transporte Público Municipal. A sessão estava marcada para às 13h e deveria discutir o seguimento tanto do processo de licitação quanto o andamento do transporte coletivo no município.

Procurada pelo portal acidade on Campinas, a Câmara informou que, segundo o vereador Rodrigo Farmadic (União Brasil), coordenador da Frente Parlamentar, a reunião foi cancelada por causa da ausência das empresas vencedoras da licitação do transporte público coletivo.

Fonte: A Cidade ON

Greve em SP: professores da rede estadual decidem “fechar escolas” e marcam ato no Masp

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Greve em SP: professores da rede estadual decidem “fechar escolas” e marcam ato no Masp
Foto: Sam Balye/Unsplash

Categoria protesta contra política de bonificação do governo e exige reajuste linear. “É um momento decisivo”, alerta a deputada Professora Bebel

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) anunciou uma greve dos professores da rede estadual de São Paulo na quinta (9) e sexta-feira (10), com assembleia marcada para o dia 10, às 16h, no vão livre do Masp.

A mobilização cobra melhores condições de trabalho e critica as atuais políticas educacionais do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo a deputada estadual Professora Bebel, a paralisação é resultado da falta de avanços nas pautas da categoria apresentadas ao governo.

“Estamos chamando os professores e as professoras a fecharem suas escolas nos dias 9 e 10 e participarem da assembleia. É um momento decisivo para a nossa categoria, que precisa se posicionar diante das medidas que impactam a educação pública e a carreira do magistério”, diz a parlamentar.

Greve e reivindicações dos professores

Duas das principais reivindicações da categoria são o reajuste salarial e a aplicação correta da jornada do piso nacional, com 26 aulas em classe e 14 fora dela.

A substituição de aumentos reais por bonificações também é alvo de críticas por parte da deputada. Ela destaca que “o governo anunciou R$ 900 milhões em bônus, mas esse recurso poderia ser incorporado aos salários, garantindo um reajuste linear para todos. O que precisamos é de valorização permanente, não de gratificações pontuais atreladas ao desempenho dos estudantes”.

Além da questão salarial, a pauta exige a retirada do PL 1316, o fim da “plataformização” do ensino e critica o sistema de avaliação conhecido como “farol”.

Os professores da rede estadual de São Paulo defendem ainda a equiparação salarial com outros profissionais de nível superior, conforme a meta 17 do Plano Nacional de Educação. “Nós lutamos há anos para que o piso seja o ponto de partida da carreira. Valorização de verdade significa cumprir a carreira e garantir salários compatíveis com a importância do nosso trabalho”, aponta Bebel.

A articulação do movimento tem ocorrido por meio da Caravana da Educação, que já instalou 30 comitês populares pelo estado para debater o tema com a comunidade escolar. O fim da mobilização contará com o ato unificado na Avenida Paulista, logo após a assembleia, onde os rumos da greve serão definidos coletivamente. “A presença de cada professor e professora será fundamental para que possamos decidir os próximos passos do movimento. É na assembleia que a categoria se expressa e define seus rumos”, diz a deputada.

Fonte: Revista Fórum

Aporte de recursos públicos caracteriza necessariamente uma PPP?

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Aporte de recursos públicos caracteriza necessariamente uma PPP?
FoTO: CNN Brasil / gerada por IA

Em novembro do ano passado, quando ministrava o curso “Concessões, PPP & Regulação de Serviços Públicos – Teoria Essencial e Prática” para uma pós-graduação no setor ferroviário, fui indagado acerca do aporte de recursos públicos.

Sem contextualização específica, respondi que o aporte de recursos está contemplado na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, denominada Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas). No dia seguinte, um diretor de agência reguladora estadual que participava do curso retomou a discussão questionando se o aporte de recursos públicos caracterizada necessariamente uma parceria público-privada. De pronto, respondi que não e expus as razões. A partir de então, observei relatórios e decisões, inclusive de tribunais de contas, com tratamento equivocado sobre o aporte de recursos e sua necessária vinculação com as PPPs, razão pela qual me levou a escrever o presente artigo.

No início dos anos 1990, o Brasil enfrentava elevadas restrições fiscais à expansão de investimento público, decorrentes de uma década de convivência com hiperinflação e após diversos pacotes econômicos que buscavam controlá-la. Em escala global, sopravam os ventos do neoliberalismo, guiado pelo Consenso de Washington, que clamavam por disciplina fiscal e por privatização de diversas atividades econômicas à época nas mãos do Estado empreendedor, em busca de maior estabilidade econômica, mais recursos para atividades públicas típicas de estado e maior eficiência na prestação de serviços públicos.

Dessa época, e em primeira resposta às pressões por retomada econômica após a turbulenta década de 80, destaca-se a publicação da Medida Provisória 155, de 15 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, que criou o PND (Programa Nacional de Desestatização). Como resultado, diversas empresas em setores como siderurgia e petroquímica foram privatizadas durante os governos de Fernando Collor de Mello e Itamar Franco, como a Usiminas (Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais), a Copesul (Companhia Petroquímica do Sul), a Acesita (Aços Especiais Itabira), a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), a Açominas (Aço Minas Gerais S.A), a Petroquímica União e a Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica).

Para além das privatizações, a mencionada lei – posteriormente alterada pela Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997 – pode ser considerada a gênese das concessões de serviços públicos no Brasil, em que o foco é a transferência da gestão dos serviços públicos para iniciativa privada sem que o Poder Público perca a titularidade do serviço. Em seu cerne, o art. 4º, inciso VI, da mencionada lei já elencava a concessão de serviços públicos como uma das modalidades operacionais para a transferência da prestação dos serviços públicos para o setor privado. O marco maior é o art. 175 da Constituição Federal, o qual estabelece incumbir ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

A sistematização definitiva do regime de concessões de serviços públicos, contudo, ocorreu após a promulgação da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Nesse primeiro momento, as concessões possuíam como principais características (i) a remuneração advinda majoritariamente da tarifa paga pelos usuários, ou seja, projeto autossustentável sob as óticas econômica e financeira; (ii) a transferência quase integral dos riscos associados à execução e exploração do serviço para o concessionário; e (iii) a manutenção do caráter público do serviço, porém sob fiscalização estatal. Dessa forma, a partir de meados da década de 1990, o Brasil inicia a transição de Estado empreendedor para Estado regulador.

As delegações de concessões de serviços públicos, no âmbito federal, começaram pelos setores de rodovias, energia elétrica e telecomunicações. Simultaneamente para os dois últimos setores citados e, posteriormente, para o setor rodoviário, foram criadas as agências reguladoras. No entanto, as concessões de serviços públicos se destinavam apenas a projetos autossustentáveis passíveis de serem delegados por meio desse instrumento, não abarcando, por exemplo, todas as necessidades de estados e municípios do país.

Foi nesse ambiente que nasceu a Lei 11.079/2004. Ela veio para preencher pontos omissos da Lei 8.987/1995, notadamente quanto à viabilização de projetos não autossustentáveis e à possibilidade de estabelecer parcerias em serviços em que a administração pública seja a usuária direta ou indireta e que não se enquadram no conceito estrito de serviço público, como é o caso de serviços em complexos penitenciários, em hospitais públicos, centro administrativos e de iluminação pública.

A distinção fundamental entre o regime de concessões comuns e o de PPPs repousa sobre dois pilares centrais: (i) a natureza da remuneração e (ii) a métrica de eficiência. Enquanto nas concessões tradicionais a receita advém majoritariamente da tarifa paga pelos usuários, nas PPPs o Poder Concedente assume o papel de remunerar, total ou parcialmente, o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias regulares ao longo de toda execução contratual. Dada a natureza plurianual desse compromisso financeiro do Poder Concedente, o modelo exige a constituição de robusto sistema de garantias para assegurar a continuidade e a segurança jurídica do contrato. Ademais, a remuneração do parceiro privado nas PPPs não é estática, estando intrinsecamente vinculada ao pagamento associado ao desempenho do parceiro privado, o que condiciona o recebimento de valores ao efetivo cumprimento de metas de qualidade e disponibilidade do serviço (vide § 1º do art. 6º).

Portanto, a partir de 2005 já estava positivada as delegações por meio de concessões de serviços públicos, regidas pela Lei 8.987/1995, e por meio das PPPs, nas modalidades patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/2004. Ressalte-se que não havia a figura do aporte de recursos, instituído somente em 2012. Dessa forma, o aporte de recursos não é critério diferenciador entre PPP e concessão de serviço público.

A Lei de PPPs dispõe sobre a figura do aporte de forma explícita. Em 2012, foi introduzido o § 2º ao artigo 6º da aludida Lei, em que foi instituído o aporte para investimentos em bem reversíveis, in verbis:

§ 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. (Incluído pela Lei 12.766, de 2012)

Em concessões comuns, por sua vez, a figura do aporte pode ser encontrada de forma implícita, mediante análise pormenorizada do arcabouço normativo aplicável. Como regra geral, as receitas provenientes de concessões comuns são as receitas tarifárias (art. 9º da Lei 8.987/1995) e receitas alternativas (art. 11). Entretanto, o art. 17 da Lei 8.987/1995 dispõe que “considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes”.

Conforme se extrai da disciplina legal vigente, as concessões comuns admitem a previsão de subsídios públicos, sejam eles de natureza corrente ou de capital, desde que amparados por autorização legislativa específica e disponibilizados indistintamente a todos os interessados.

No que tange aos subsídios de natureza corrente, pode-se citar as subvenções econômicas, para as quais se enquadra o subsídio tarifário de custeio das concessões comuns de serviços públicos de transporte. Saliente-se que tais subsídios tem fulcro no art. 9º, § 5º, da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Por outro lado, exemplo de subsídio de natureza de capital é a própria figura do aporte para obras e bens reversíveis destinados à incorporação de investimentos em bens públicos, sendo enquadrado como transferência de capital e necessitando de prévia previsão na lei orçamentária. Não obstante sua aplicação pontual, tal mecanismo não é inédito no ordenamento brasileiro, encontrando precedentes já validados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), como é o caso da FNS (Ferrovia Norte-Sul), em que o Estado, por meio da extinta Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atuou na execução de subtrechos da ferrovia (como o trecho entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Estrela d’Oeste (SP) para que esses fossem posteriormente subconcedidos à iniciativa privada, assemelhando-se a um aporte em obras.

De forma análoga, em diversas modelagens de editais de concessões de rodovias federais, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), ou a própria União, previram – e, ainda, preveem – a entrega de trechos já duplicados ou com obras de arte especiais (pontes e viadutos) concluídas com recursos do orçamento público antes da assunção pela concessionária., como foi o caso da BR-101/SC (Trecho Sul) e BR-381/MG.

Há também exemplos em concessões aeroportuárias, em que o FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) é frequentemente utilizado para subsidiar reformas em aeroportos regionais que, após a modernização com dinheiro público, são agrupados em blocos de concessão comum (como ocorreu nos leilões da 5ª, 6ª e 7ª rodadas da ANAC).

Ademais, a prática administrativa revela que o fomento à viabilidade de concessões comuns não se restringe à entrega de ativos, manifestando-se também por meio de aportes ou subsídios pecuniários diretos. O edital do Leilão BNDES nº 02/2022, que tratou da desestatização da CBTU-MG (Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Minas Gerais) e da consequente concessão comum do serviço de transporte metroferroviário, constitui exemplo contemporâneo e paradigmático do uso de aportes para a viabilização de infraestrutura. No referido certame, previu-se, a época, aporte de recursos para investimentos na ordem de R$ 2,4 bilhões – sendo R$ 2,81 bilhões de origem federal e R$ 427,97 milhões provenientes do Tesouro do Estado de Minas Gerais –, com o fito específico de modernizar a Linha 1 e viabilizar a implantação da Linha 2. Saliente-se que, ao analisar o caso em comento, o TCU não vislumbrou impedimentos à modelagem proposta.

Resta demonstrado, portanto, que a presença do aporte de recursos públicos não constitui, por si só, critério definidor para a classificação de um projeto como PPP. Como observado nos precedentes retromencionados, o aporte de recursos configura-se como subsídio de capital voltado à viabilidade da infraestrutura, sendo perfeitamente compatível com o regime de concessões comuns regido pela Lei 8.987/1995, ou seja, a natureza jurídica da parceria não deve ser classificada meramente pela existência de aportes pecuniários ou em obras.

*Adalberto Vasconcelos é CEO da ASV Infra Partners – Consultoria em Infraestrutura.

**Rafael Andrade é diretor de Estruturação de Projetos da ASV Infra Partners – Consultoria em Infraestrutura.

Fonte: Agência iNFRA

Encontro estratégico sobre cidades inteligentes em Santos nesta quinta terá transmissão pela internet

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Niterói recebe Reunião Estratégica da Plataforma CSC para impulsionar inovação urbana
Foto: Divulgação

As vagas para a reunião estratégica regional da Plataforma CSC, que será realizada em Santos nesta quinta-feira (9), estão esgotadas.

Mesmo assim, quem perdeu o prazo para se inscrever e quer participar não vai ficar de fora. O evento contará com transmissão ao vivo pelo Youtube.

Organizado pela maior rede de cidades inteligentes do Brasil, o encontro vai abordar o futuro das cidades brasileiras, com temas como sustentabilidade, inovação e criatividade. É a primeira vez que a região recebe uma das reuniões que são parte de uma programação que antecede o Cidade CSC, evento realizado anualmente na capital paulista.

Os painéis reunirão gestores públicos e autoridades em diversos segmentos. Entre eles, o advogado e professor Sérgio Avelleda, especialista em mobilidade urbana e sócio fundador da Urucuia, empresa de assessoria na área, além de ter sido secretário de Mobilidade e Transporte da cidade de São Paulo e presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A programação aberta ao público começa às 14h. Mais informações sobre os palestrantes e temas abordados estão disponíveis no link https://connectedsmartcities.com.br/reunioes-estrategicas-regionais-santos/ . A ocasião também integra as comemorações dos 480 anos da Cidade e conta com apoio da Associação Comercial de Santos (ACS).

Durante o Cidade CSC, é apresentado o ranking anual que avalia todas as cidades do País, mapeando as com maior potencial de desenvolvimento. Na última edição, Santos alcançou a oitava posição, estando sempre entre os 15 primeiros colocados nos últimos 10 anos, com destaque para indicadores da área de educação, saneamento básico e saúde.

Saiba mais sobre a história e programação dos 480 anos de Santos em www.santos.sp.gov.br/480anos

Esta iniciativa contempla o item 4, Educação de Qualidade, e o item 9, Indústria, Inovação e Infraestrutura dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Conheça os outros artigos dos ODS.

Fonte: Prefeitura de Santos

ANEEL recebe representantes da ENEL-SP para tratar de Termo de Intimação que será apreciado pelo colegiado da Agência nesta terça (7/4)

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Apagão de mão de obra em energia exige estratégia de formação e inclusão
Foto: REUTERS/Manon Cruz

Diretor Fernando Mosna recebeu representantes da Enel-SP para ouvir argumentos da empresa a respeito do Termo de Intimação

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Fernando Mosna, recebeu na manhã desta segunda-feira (6/4), na sede da Agência, em Brasília, representantes da Enel São Paulo para tratar do termo de intimação nº 49/2024, lavrado pela fiscalização da ANEEL. Na ocasião, o diretor e seu gabinete ouviram os argumentos da empresa a respeito do desempenho da concessionária nas ocorrências dos últimos anos. O termo integra processo administrativo que avalia eventual recomendação ao Ministério de Minas e Energia (MME) da caducidade da concessão da distribuidora que atua na região da Grande São Paulo.

A deliberação da ANEEL sobre o tema está prevista para esta terça-feira (7/4), em reunião pública da Diretoria Colegiada. O processo trata da concessão de uma das distribuidoras de maior mercado do País e considera a fiscalização da área técnica sobre as recorrentes interrupções no fornecimento de energia e os esclarecimentos apresentados pela empresa no âmbito do processo de intimação.

A diretoria analisará se houve falhas na prestação do serviço por parte da empresa, especialmente após episódios recorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica registrados nos últimos anos que impactaram milhões de consumidores.

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica