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ANP autoriza Petrobras a retomar perfuração na Foz do Amazonas, diz agência

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Ibama multa Petrobras em R$ 2,5 milhões por vazamento na Foz do Amazonas
Foto: Adriano Ishibashi/Framephoto/Estadão Conteúdo

Operação havia sido paralisada no início do ano devido a um vazamento de fluido de perfuração. ANP exigiu novas medidas de segurança.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a Petrobras a retomar perfuração de um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, que havia sido paralisada no início do ano devido a um vazamento de fluido de perfuração, segundo documento visto pela Reuters.

“Considerando as análises técnicas realizadas e as medidas mitigadoras propostas pela Petrobras, concluiu-se não haver óbice [empecilho] ao retorno das atividades de perfuração no referido poço, a partir do recebimento deste ofício”, disse a ANP.

A agência, contudo, afirmou que a Petrobras foi notificada de que a retomada deverá seguir alguns condicionantes, como a troca de todos os elementos de vedação usados nas conexões da tubulação por onde passam os fluidos e treinamento de todos os trabalhadores envolvidos no procedimento.

Entenda o que aconteceu

A Petrobras havia interrompido, em 6 de janeiro, a perfuração na na Foz do Amazonas após identificar a perda de fluido em duas linhas auxiliares — tubulações de apoio que ligam o navio-sonda ao poço Morpho. O local está a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá.

Segundo a estatal, o vazamento, identificado no domingo (4 de janeiro), foi imediatamente contido e isolado. A operação foi interrompida para que as tubulações fossem levadas à superfície, avaliadas e reparadas. O Ibama informou que já foi comunicado sobre o caso e que não houve vazamento de petróleo.

🔎 O material liberado foi o fluido de perfuração, conhecido como “lama”. Ele é usado para resfriar a broca, remover fragmentos de rocha e controlar a pressão do poço. Trata-se de um fluido à base de água, com aditivos de baixa toxicidade, comum em perfurações no mar.

Infográfico mostra local de vazamento que fez Petrobras interromper perfuração na Foz do Amazonas.
Foto: Arte/g1

Em nota divulgada na época, a companhia afirmou ainda que adotou todas as medidas de controle e notificou os órgãos competentes. Acrescentou que o fluido “atende aos limites de toxicidade permitidos” e é biodegradável, sem risco ao meio ambiente ou à população.

Exploração da Foz do Amazonas

Em outubro de 2025, o Ibama autorizou a Petrobras a perfurar um poço em águas profundas na região da Foz do Amazonas, localizada na Margem Equatorial — que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. O aval é exclusivo para pesquisa exploratória.

A atividade na região é duramente criticada por ambientalistas, enquanto especialistas em petróleo ressaltam sua importância para a produção.

A perfuração pela estatal começou imediatamente após o aval do Ibama. A previsão é que a exploração dure cerca de cinco meses. Os efeitos concretos da iniciativa, portanto, só poderão ser observados após esse período.

Segundo a Petrobras, o processo prevê a coleta de dados geológicos para verificar a presença de petróleo e gás em escala comercial.

A perfuração é realizada no bloco FZA-M-059, localizado em mar aberto, a cerca de 175 km da costa do Amapá e 500 km da foz do Rio Amazonas, em uma área de águas profundas.

A área está localizada no extremo oeste da Margem Equatorial brasileira e tem cerca de 268 mil km², de acordo com a petroleira. A extensão abrange a plataforma continental, o talude e a região de águas profundas, até o limite entre as crostas continental e oceânica.

A Margem Equatorial é vista como uma das novas fronteiras de exploração de petróleo e gás no Brasil, com potencial para se tornar um novo “pré-sal”, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME).

Potencial exploratório

O governo estima que a Margem Equatorial teria reservas que permitiriam explorar 1,1 milhão de barris de petróleo diariamente. É mais do que a capacidade dos dois principais campos da Bacia de Santos: Tupi, com cerca de 850 mil barris por dia, e Búzios, que ultrapassou os 900 mil.

Segundo o MME, com isso, seria possível retirar até 10 bilhões de barris de petróleo da região. Atualmente, o Brasil tem uma reserva comprovada de 16,8 bilhões de barris — o que seria suficiente para manter o país sem precisar comprar petróleo de outros países até 2030.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) calcula que a Bacia da Foz do Amazonas possui um volume recuperável de 6,2 bilhões de barris de óleo equivalente. A estimativa faz parte de um estudo que compõe um projeto dedicado à análise das bacias sedimentares brasileiras.

Fonte: G1

Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças

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Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Medidas ampliam segurança e agilizam devolução em casos de fraude

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.

Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.

Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.

Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.

Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.

O que muda com as novas regras do Pix

MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.

Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.

Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.

Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.

Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.

O que o correntista deve fazer em caso de golpe:

  1. O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;
  2. A instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
  3. Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
  4. As instituições analisam o caso;
  5. Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
  6. Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.

Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

Fonte: Agência Brasil

Três Poderes lançam pacto contra o feminicídio com diretrizes iniciais, mas sem ações efetivas definidas

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Três Poderes lançam pacto contra o feminicídio com diretrizes iniciais, mas sem ações efetivas definidas
Foto: Reprodução/ CanalGov

Desde o ano passado, Lula tem endurecido o tom ao tratar do combate à violência contra a mulher, tema que também passou a ocupar espaço central em seus discursos públicos em ano eleitoral.

Os Três Poderes da República assinaram nesta quarta-feira (4), no Palácio do Planalto, o “Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio”.

A iniciativa uniu Executivo, Legislativo e Judiciário em um compromisso institucional para enfrentar a violência letal contra mulheres e meninas no Brasil.

Apesar de o anúncio do pacto contar com diretrizes iniciais, o governo ainda não apresentou detalhes práticos sobre a execução das políticas de enfrentamento ao feminicídio (leia mais abaixo).

O lançamento ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e de autoridades de todos os Poderes.

Segundo o Executivo, em linhas gerais, a iniciativa visa articular esforços entre União, estados, Distrito Federal, municípios, sistema de Justiça e sociedade civil.

O pacto, batizado com o lema “Todos Por Todas”, tem como eixos principais a prevenção, a proteção, a responsabilização de agressores e a garantia de direitos para mulheres vítimas de violência de gênero.

Educação na primeira infância

Na ocasião, Lula destacou a importância da educação de meninos, desde a primeira infância, e mencionou episódios envolvendo atletas brasileiros.

“Não é apenas para o Dia da Mulher fazer passeada, mas lembrar que estamos conscientizando os professores, da creche às universidades. Quando um jovem se forma em doutor, saber se ele também pode ser doutor em respeito às mulheres, direitos humanos e cidadania”, questionou o presidente.

“Se uma criança de 6 anos de idade, quando vai jogar futebol, sabe que, quando ficar famoso, não fará a bobagem que alguns atletas brasileiros fazem. Não é o sexo que faz diferença, mas o respeito”, prosseguiu.

Diretrizes iniciais

Segundo a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi criado um comitê interinstitucional com quatro representantes de cada um dos poderes para “discutir um grupo de trabalho para enfrentar o feminicídio”. Segundo o Planalto um dos objetivos desse comitê é a produção de relatórios.

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a aliança do Judiciário no sentido de priorizar julgamento de casos dessa natureza.

O ministro destacou ainda os instrumentos que auxiliam na prevenção do feminicídio como é o caso do formulário de avaliação de risco e da medida de protetiva de urgência.

“Com esse pacto, vamos avançar. A Justiça será mais rápida no julgamento e o Estado não pode apenas reparar, embora deva fazer, não pode apenas punir, embora seja legitimo, deve evitar que as mulheres morram e deve garantir que vivam com dignidade, autonomia e liberdade”, afirmou.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também discursaram durante o evento. Ambos mencionaram a importância da união dos diferentes segmentos no enfrentamento do crime.

“Alguns insistem em criar narrativas de poderes, mas quero reafirmar: as instituições brasileiras estão unidas em propósitos como esse. A defesa das instituições carece ser propagada, propalada para que mentiras não pareçam verdade, as mentiras num certo momento se transformaram em verdade”, afirmou Alcolumbre.

“Esse ato proposto pela primeira-dama e abraçado por todos, é uma demonstração de que as instituições precisam estar unidas, porque os problemas do mundo real não nos permitirão tirar o foco do que é principal para o Brasil. As instituições estão unidas, firmes e com coragem para enfrentar desafios do Brasil”, prosseguiu o presidente do Senado.

A iniciativa do pacto partiu de Lula, que tem intensificado, em seus discursos, a defesa de ações mais firmes para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Pedido de Janja

O presidente já afirmou publicamente que foi um pedido da primeira-dama, Janja da Silva, que fez com que ele assumisse a responsabilidade de uma luta mais dura no combate à violência contra a mulher.

Janja foi a primeira a falar durante o evento e agradeceu o presidente pelo compromisso com a causa. “Quero expressar todo orgulho do meu marido que percebeu a minha angustia”, afirmou.

O pacto é resultado de uma articulação iniciada ainda em dezembro do ano passado, quando Lula chamou para uma reunião ministros do governo, do judiciário e representantes de diferentes áreas para discutir o assunto.

Na época, o encontro teve caráter preliminar e não culminou em resultados práticos.

Apesar de a violência contra a mulher ser um problema estrutural e alarmante no país, o tema também tem sido incorporado ao discurso político de Lula com foco no cenário eleitoral de 2026.

No ano passado, o presidente chegou a afirmar publicamente que “quem bate em mulher não precisa votar no Lula”.

O número de feminicídios bateu recorde no Brasil em 2025: foram 1.470 casos de janeiro a dezembro, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O total supera os 1.464 registros de 2024, a maior marca até então.

Fonte: G1

Ministério das Cidades anuncia mais de R$ 2,5 bi para mobilidade urbana e renovação do transporte público

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Ministério das Cidades anuncia mais de R$ 2,5 bi para mobilidade urbana e renovação do transporte público
Foto: Divulgação/ Ministério das Cidades

O Ministério das Cidades anunciou novos investimentos do Novo PAC que somam mais de R$ 2,5 bilhões para projetos de mobilidade urbana e renovação da frota de transporte público em diferentes regiões do país. Os recursos têm objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, modernizar o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes nas cidades brasileiras.

Quatro propostas foram habilitadas para receber investimentos de mais de R$ 459 milhões para obras de infraestrutura voltadas à mobilidade urbana, que vão impactar diretamente na fluidez e eficiência do transporte coletivo, beneficiando os municípios de Anápolis (GO), Imperatriz (MA), Campina Grande (PB) e Nossa Senhora do Socorro (SE).

As obras incluem a construção e requalificação de terminais, implantação de corredores exclusivos para o transporte coletivo, expansão de ciclovias, modernização de abrigos de passageiros e a implantação de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs).

Já na frente de renovação de frota, foram habilitadas 14 propostas, com investimento aproximado de R$ 2,06 bilhões. A iniciativa prevê a substituição de veículos antigos por modelos mais modernos, eficientes e menos poluentes, reforçando a agenda de descarbonização do transporte público no Brasil.

Entre os entes beneficiados estão Ilhéus (BA), Estado da Bahia, Anápolis (GO), Duque de Caxias (RJ), Angra dos Reis (RJ), Rio de Janeiro (RJ), Teresópolis (RJ), Estado do Maranhão, João Pessoa (PB), Guarulhos (SP), Porto Seguro (BA), Jequié (BA) e Maricá (RJ). As cidades vão receber ônibus elétricos e veículos com tecnologia Euro 6, que reduzem significativamente a emissão de gases poluentes.

Segundo o secretário nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia, os investimentos representam um avanço integrado na política de transporte público.

“Nosso objetivo é que a infraestrutura seja um meio para se chegar a um transporte público de qualidade, com mais conforto, segurança e agilidade para a população. A renovação da frota complementa essa visão, garantindo que os veículos que circulam em nossas cidades sejam modernos, eficientes e sustentáveis, melhorando a experiência do usuário e contribuindo para um futuro mais verde”, afirma Andia.

Com essas ações, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), reforça seu papel na construção de cidades mais inclusivas, acessíveis e sustentáveis. Os investimentos do Novo PAC consolidam o transporte público como um eixo estratégico para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país.

Fonte: Ministério da Cidades

Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF

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Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF
Foto: Polícia Federal/divulgação

Especialistas dizem que algumas leis geram insegurança jurídica

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira (4) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse período, o Congresso Nacional derrubou os vetos e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os processos na Corte foram iniciados por partidos políticos e organizações socias que apontam inconstitucionalidade em diversos artigos da Lei Geral. Nos pedidos à justiça, os requerentes apontam que as violações são reforçadas pela Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), em vigor por ter tido origem em uma medida provisória que visava complementar a Lei Geral.

“Esse novo arcabouço normativo implode, na prática, com elementos importantes e estruturais do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede de organizações sociais e ambientais Observatório do Clima.

Insegurança jurídica

Segundo integrantes da rede, há mudanças tão graves promovidas pelas duas leis que geram mais insegurança jurídica, em vez de tornar a legislação existente mais eficiente.

São exemplos os artigos que dispensam, por exemplo, a avaliação do impacto ambiental ou permitem um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.

Na análise da diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, Maria Cecília Wey de Brito, um licenciamento envolve etapas, análises sucessivas e diferentes momentos de avaliação. Quando essas etapas são eliminadas todo o conhecimento que poderia aprimorar um projeto ou até impedir sua execução em benefício da sociedade é simplesmente descartado.

“Se a intenção fosse discutir licenciamento para inovar, melhorar procedimentos ou até fortalecer os órgãos licenciadores o caminho deveria ser o da escuta. Não o do atropelo, como ocorreu aqui. Não adianta dizer que o projeto de lei do licenciamento está há anos no Congresso: estar lá não significa estar sendo debatido, muito menos com a sociedade”, diz.

Há ainda dispositivos que transferem competências da União para órgãos licenciadores vinculados aos governos estaduais e municipais. “É uma omissão regulatória porque a lei geral tinha que trazer regras básicas e diretrizes. No mínimo, ter isso em uma regulamentação, um decreto presidencial ou principalmente uma resolução do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], e não é o caso. Então, nós vamos ter uma fragmentação normativa”, argumenta Suely Araújo.

Violação de direitos

A própria regulamentação promovida pela Lei da Licença Ambiental Especial é questionada nos pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ao flexibilizar o processo a ‘empreendimento estratégico’, sem definir de forma técnica o que caracteriza essa classificação especial. As análises serão realizadas caso a caso – duas vezes ao ano – por comissão de governo, a ser constituída.

De acordo com Ricardo Terena, coordenador do Departamento Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), esses termos podem implicar em violação de direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, ao patrimônio cultural e até de saúde pública uma vez que estabelecem o prazo de um ano para tramitação de todo o processo de licenciamento, prejudicando a análise adequada.

“A gente considera um prazo muito pequeno para a realização de qualquer consulta livre prévia e informada. Nem todos os povos têm um protocolo específico para isso, o que já é um primeiro empecilho e dificulta. Sendo que quando não se tem, realmente tem que fazer uma escuta de qualidade daquela comunidade para entender efetivamente quais são os impactos que aquele empreendimento vai ter no território e como isso vai influenciar a cultura dentro daquela comunidade”, enfatiza.

Regulamentação

Outra ameaça aos direitos constitucionais dos povos indígenas é o não reconhecimento de territórios sem regulamentação nos artigos das novas leis, o que para as organizações representativas contradiz inclusive decisões anteriores do próprio STF, baseadas na jurisprudência crida a partir do julgamento que determinou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009.

“Foi quando ficou claro que a regulamentação é um procedimento apenas para reconhecimento do Estado. Não se trata efetivamente da constituição de uma comunidade, da constituição de um direito específico, é apenas um reconhecimento”, explica Ricardo Terena.

Para os povos tradicionais, isso implica uma dupla violação dos direitos constitucionais quando o Estado não cumpre o prazo de cinco anos para a demarcação das terras indígenas estabelecido na lei maior brasileira e posteriormente desconsidera esses territórios para a finalidade do licenciamento ambiental. “As terras indígenas não foram todas demarcadas durante esse período. E hoje a gente tem essa vacância gigantesca”, salienta.

Andamento processual

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7913/7916 e 7919) foram protocoladas no STF entre 16 e 29 de dezembro de 2025, alguns dias após a derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei Geral, em 27 de novembro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator dos três processos e, antes do fim do Ano Legislativo de 2025, solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República e também informou ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.

Embora nas argumentações apresentadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) os partidos e associações tenham solicitado medidas cautelares como a suspensão do efeito da lei até o julgamento dos processos, ainda não houve manifestação por parte do STF.

“Não dá para demorar anos na análise [da inconstitucionalidade] de uma lei como essa, porque ela já estará produzindo efeitos muito negativos e sem possibilidade de retorno em muitas decisões. Então, é fundamental a agilidade na questão da medida cautelar para gerar decisões em caráter liminar, que suspendam temporariamente até a análise definitiva da Corte”, finaliza Suely Araújo.

Fonte: Agência Brasil

O poder das PPPs na modernização da infraestrutura urbana

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O poder das PPPs na modernização da infraestrutura urbana
Foto: Freepik/EyeEm

Entenda como as PPPs superam a burocracia e permitem que governos adotem inovações tecnológicas, transformando centros urbanos em cidades inteligentes

Imagine viver em uma cidade onde os semáforos se ajustam automaticamente ao fluxo do trânsito, a iluminação pública economiza energia detectando a presença de pedestres e a conexão 5G está disponível em praças e parques. Esse cenário de uma cidade inteligente (smart city) é o sonho de muitos gestores públicos, mas esbarra em um desafio comum: a falta de orçamento e a burocracia para adquirir tecnologia de ponta.

É neste cenário que surgem as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como uma ferramenta vital. Elas não são apenas contratos de construção; são a ponte que permite a governos e prefeituras implementarem infraestruturas tecnológicas urbanas com agilidade, eficiência e sustentabilidade financeira.

Como as PPPs aceleram a transformação digital urbana?

Prefeituras enfrentam limitações como falta de recursos, burocracia e dificuldade de atualização tecnológica. As PPPs ajudam ao possibilitar:

  • Acesso rápido a tecnologias modernas já testadas no mercado.
  • Financiamento compartilhado, reduzindo o impacto no orçamento público.
  • Gestão profissionalizada na operação e manutenção das soluções.
  • Atualização contínua, prevista dentro dos contratos de longo prazo.
  • Esse modelo tem impulsionado avanços em mobilidade, segurança, energia, conectividade, digitalização e atendimento ao cidadão.

Aplicações práticas de PPPs nas cidades brasileiras

Diversas cidades já utilizam PPPs para implantar infraestruturas tecnológicas que modernizam a gestão e melhoram a vida da população. Entre as iniciativas mais relevantes estão:

  • Iluminação pública inteligente: LEDs conectados economizam energia e permitem monitoramento remoto;
  • Wi-Fi público e redes de conectividade: fundamentais para inclusão digital e operação de sensores urbanos;
  • Centros de comando e controle: integração de dados de trânsito, segurança, saneamento e emergências;
  • Sistemas de mobilidade inteligente: semáforos conectados, transporte sob demanda e análise de fluxo;
  • Geoprocessamento e gestão urbana: mapas digitais que apoiam planejamento, fiscalização e serviços;
  • Portais de serviços ao cidadão: plataformas digitais de atendimento que reúnem solicitações, protocolos, licenças, pagamentos e informações em um único ambiente, reduzindo filas, acelerando atendimentos e aumentando a transparência.

Benefícios para gestores públicos e cidadãos

Para prefeitos e governadores, a principal vantagem é a eficiência na gestão. Com sistemas integrados viabilizados por parceiros privados, é possível monitorar enchentes em tempo real, gerenciar a frota de ônibus e digitalizar o atendimento ao cidadão, reduzindo filas e burocracia.

E para a população, o benefício é a qualidade de vida. Uma cidade conectada é mais segura e responsiva. Além disso, a parceria garante que a tecnologia se mantenha atualizada durante todo o contrato, evitando que a cidade fique com equipamentos sucateados após poucos anos.

As Parcerias Público-Privadas são o motor que transforma planos de modernização em realidade, permitindo que a infraestrutura tecnológica deixe de ser uma promessa futurista e se torne uma ferramenta diária para melhorar a vida nas cidades brasileiras.

3 cidades próximas de Salvador que reduzem o custo de moradia sem perder acesso à infraestrutura urbana

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3 cidades próximas de Salvador que reduzem o custo de moradia sem perder acesso à infraestrutura urbana
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Residir em cidades vizinhas a Salvador é uma alternativa estratégica para quem busca reduzir gastos mensais sem abrir mão da infraestrutura baiana. A região metropolitana oferece opções que variam desde o conforto litorâneo até polos industriais de grande relevância.

Quais são os benefícios de morar em Lauro de Freitas?

O município é famoso por suas praias deslumbrantes como Ipitanga e Vilas do Atlântico, atraindo quem deseja um estilo de vida mais leve. O crescimento imobiliário acelerado transformou a localidade em um endereço cobiçado no litoral da Bahia.

A proximidade com o aeroporto internacional e a facilidade de acesso pela Estrada do Coco tornam o cotidiano dos moradores muito mais prático. A cidade conta com shoppings e escolas de alto padrão para atender a demanda crescente.

Como o mercado de trabalho impulsiona a vida em Camaçari?

A cidade abriga um dos maiores polos industriais do país, oferecendo oportunidades de emprego qualificado em empresas globais como a BYD. Essa força econômica garante salários superiores à média regional para os profissionais técnicos locais.

Além da indústria, o desenvolvimento urbano trouxe novos centros comerciais e opções de moradia que atendem diferentes perfis financeiros. Morar aqui significa estar perto de grandes centros de decisão que impactam todo o estado da Bahia.

Por que Simões Filho é a opção mais econômica da região?

O município destaca-se por seu robusto distrito industrial e por apresentar um custo imobiliário significativamente menor do que as cidades vizinhas. Essa economia estratégica permite que muitas famílias construam patrimônio com muito mais facilidade e segurança financeira no longo prazo.

Os pontos positivos de escolher esta localidade para estabelecer sua nova residência envolvem fatores logísticos e financeiros que favorecem o trabalhador:

  • Baixo custo: o valor médio dos aluguéis é o mais acessível de toda a região metropolitana baiana no momento.
  • Acesso viário: a proximidade com a rodovia BR-324 facilita o deslocamento diário para quem precisa trabalhar em Salvador.
  • Polo industrial: a presença de diversas fábricas e centros de logística cria um ambiente propício para o emprego local.
  • Comércio popular: as feiras e lojas de rua oferecem produtos variados com preços competitivos para os moradores da região.
  • Potencial imobiliário: a valorização constante das áreas urbanas garante um bom retorno para quem adquire terrenos ou casas.

Qual é a variação de preços de aluguel entre as cidades?

Analisar os valores médios de locação para imóveis de dois quartos ajuda a definir qual cidade melhor se adapta ao orçamento familiar disponível. A comparação direta entre as distâncias e os custos mensais facilita a tomada de decisão para os novos moradores.

Como decidir qual é a melhor localidade para se mudar?

A escolha ideal deve levar em conta o equilíbrio entre o tempo gasto no trânsito e a qualidade dos serviços oferecidos no bairro. Avaliar a segurança e a oferta de lazer ajuda a garantir uma transição suave para o novo lar escolhido.

É recomendável visitar cada região em diferentes horários do dia para sentir o fluxo urbano e a vizinhança antes de assinar o contrato. Planejar a mudança com antecedência evita imprevistos e garante o bem-estar de toda a família na Bahia.

Fonte: Revista Fórum

P3C estreia série de talks para discutir os rumos das PPPs e Concessões no Brasil

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P3C estreia série de talks para discutir os rumos das PPPs e Concessões no Brasil
Foto: Divulgação

Programação semanal reúne especialistas, dados e análises para antecipar tendências da infraestrutura em 2026

O P3C, principal fórum especializado em Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões do Brasil, anuncia o lançamento do Perspectivas e Cenários P3C. A iniciativa surge em um momento estratégico para a infraestrutura nacional, após um ano de 2025 marcado por avanços relevantes, como a ampliação do pipeline de concessões, a consolidação de instrumentos de financiamento verde, a adoção de novas tecnologias e o fortalecimento da governança regulatória. Com o mercado se preparando para um novo ciclo de investimentos e transformações em 2026, o P3C amplia sua presença e passa a promover um diálogo contínuo com governos, empresas, entidades e investidores ao longo de todo o ano.

O lançamento do Perspectivas e Cenários P3CPerspectivas e Cenários P3C.Perspectivas e Cenários P3C. se materializa em duas frentes editoriais complementares. A primeira é o programa semanal online Perspectivas e Cenários P3C, em formato de talks, que reunirá especialistas do setor público, da iniciativa privada e do mercado financeiro para analisar, com base em dados, o desempenho do mercado de PPPs e Concessões em 2025 e projetar tendências, riscos e oportunidades para 2026. A segunda é o Momento P3C, um conteúdo derivado em formato de áudio curto, que sintetiza os principais insights de cada episódio, transformando debates técnicos e dados complexos em informações acessíveis e de alto valor estratégico.

Leia mais: P3C 2026 coloca contratos, funding e inovação no centro do novo ciclo de PPPs e concessões

As duas iniciativas refletem de forma direta a missão que orienta o P3C desde sua criação: envolver empresas, entidades e governos em um debate qualificado sobre colaboração entre os diferentes atores do ecossistema, com o objetivo de tornar o ambiente de negócios mais previsível, seguro e atrativo para investidores, sempre à luz de critérios ambientais, sociais e de governança. A linha editorial dos programas prioriza a credibilidade, o uso de dados estruturados, com destaque para os indicadores da Radar PPP, parceiro estratégico desta iniciativa, e a tradução de temas complexos de forma didática e estratégica, sem abrir mão do tom institucional que caracteriza o P3C.

Cada edição contará com a mediação do P3C e convidados que representam o tripé que sustenta o evento, governo, iniciativa privada e investidores, e será estruturada a partir de uma análise do contexto recente, projeções para o próximo ciclo, contribuições técnicas da Radar PPP e um debate que reúna visões complementares sobre os desafios e caminhos do setor. Temas como ESG, previsibilidade regulatória, inovação tecnológica, eficiência contratual e novas formas de financiamento atravessam toda a temporada.

Leia mais: P3C 2026 se aproxima e amplia estrutura para receber público recorde no Frei Caneca

Como desdobramento direto dos talks, o Momento P3C será lançado semanalmente toda terça-feira, com duração de um a dois minutos, e distribuído pelo Portal P3C e pelas redes sociais, como LinkedIn e Instagram. Com linguagem clara e fluida, o conteúdo funciona como um verdadeiro boletim de inteligência setorial, apresentando os principais dados, ideias e tendências discutidas, além de apontar o que muda no horizonte de 2026 para o mercado de PPPs e Concessões no Brasil.

Mais do que novos formatos de conteúdo, o lançamento do Perspectivas e Cenários P3C reforça o posicionamento do P3C Nacional como o evento de referência em investimentos em infraestrutura no país. Ao longo de toda a temporada, os programas semanais atuarão como uma plataforma de engajamento e antecipação dos debates que estarão no centro da agenda do P3C Nacional 2026, fortalecendo a autoridade do fórum e ampliando sua capacidade de conexão entre os diferentes agentes do setor.

Leia mais: P3C Regional Nordeste reuniu lideranças e reforçou o potencial da região em PPPs e Concessões

Com o Perspectivas e Cenários P3C, o fórum reafirma seu papel como ponto de encontro da infraestrutura brasileira, transformando dados, tendências e debates em conhecimento estratégico e contribuindo para a construção de um ambiente de negócios mais previsível, sustentável e conectado. A iniciativa marca uma nova etapa na trajetória do P3C, que passa a ocupar, de forma contínua, o espaço de inteligência, diálogo e articulação que o setor exige para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades do ciclo que se inicia em 2026.

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O primeiro episódio do Perspectivas e Cenários P3C, já disponível nas plataformas do P3C, inaugura a série com o tema “Como foi 2025 e Perspectivas para 2026: o impacto dos investimentos em infraestrutura no Brasil”. O programa propõe uma análise dos avanços do último ano no mercado de PPPs e Concessões, com destaque para os investimentos realizados e para as articulações entre os setores público e privado que contribuíram para estruturar o cenário atual. A partir dessa análise, o debate avança para as perspectivas de 2026, abordando novos modelos de concessão, o fortalecimento do financiamento verde e os impactos das metas ESG na evolução das parcerias. Participam da conversa Willian Rigon, da Plataforma P3C, Frederico Ribeiro, da Radar PPP, Luciene Machado, do BNDES, e Fernanda Alen, da CODEMGE, reunindo diferentes visões do ecossistema e reforçando a proposta do P3C de promover um diálogo qualificado, baseado em dados e experiências concretas.

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Mensagem de Lula ao Congresso terá recado central: 2026 será o “ano da entrega”

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Mensagem de Lula ao Congresso terá recado central: 2026 será o "ano da entrega"
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O documento, que deve ser entregue nesta segunda-feira (2/2), deve listar projetos considerados prioritários pelo Planalto para aprovação ainda no primeiro semestre

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviará ao Congresso Nacional, amanhã, a mensagem de abertura dos trabalhos legislativos com um recado central: 2026 será o “ano da entrega” de políticas públicas construídas após um período de “reconstrução”. O documento deve listar projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para aprovação ainda no primeiro semestre, tanto na Câmara quanto no Senado.

A estratégia surge após um 2025 marcado por turbulências na relação entre Executivo e Legislativo. Um dos episódios recentes foi a troca de críticas entre a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o uso de emendas parlamentares. Tebet afirmou que o Congresso teria feito um “sequestro” de R$ 61 bilhões do Orçamento, enquanto Motta respondeu que a alocação de recursos é uma prerrogativa constitucional do Parlamento.

Apesar do atrito, o Planalto tem sinalizado disposição para manter o diálogo. No último sábado, Lula reuniu Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um churrasco na Granja do Torto, em gesto de aproximação entre os Poderes.

Escala 6×1

Entre as principais apostas do governo está a aprovação do fim da escala 6×1. Atualmente, dois textos tramitam no Congresso. A proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP) prevê jornada semanal de 36 horas em escala 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso. Já o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) reduz a carga para 40 horas semanais e consolida a escala 5×2.

Embora a proposta de Hilton tenha maior apelo popular, o texto de Paim já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode seguir para votação em plenário. O governo avalia enviar uma nova proposta que unifique as duas iniciativas para acelerar a tramitação.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que, após medidas como a correção do salário mínimo com ganho real, a geração de empregos e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, “está na hora de cuidar da qualidade de vida do povo brasileiro”. Segundo ela, a redução da jornada tem a “simpatia” de Hugo Motta e também é defendida pelos ministros Guilherme Boulos e Luiz Marinho.

Na Secretaria-Geral da Presidência, a avaliação é de que o caminho mais viável seria aprovar inicialmente a escala 5×2 para substituir o modelo atual.

Trabalho por aplicativos

Outro ponto central da agenda é a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O projeto de lei complementar cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, garantindo direitos sem vínculo com a CLT para motoristas de moto.

O texto prevê remuneração mínima por hora trabalhada, contribuição obrigatória ao INSS — de 7,5% para o trabalhador e 20% para a empresa —, auxílio-maternidade, transparência nos algoritmos e liberdade para atuar em múltiplas plataformas.

Um grupo de trabalho formado por ministérios como a Secretaria-Geral da Presidência, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços terá até a próxima semana para apresentar propostas voltadas à melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, cobrou produtividade do Congresso e afirmou esperar que o projeto seja pautado. “Temos pouco tempo nesse ano. O que o presidente Hugo Motta se comprometeu foi de pautar o PL dos aplicativos. Então é um compromisso dele”, declarou.

Segurança pública

Sob pressão da oposição, o governo também tenta avançar em propostas na área de segurança pública. Uma delas é a PEC da Segurança Pública, que busca criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliando o poder de coordenação da União sobre as polícias. O objetivo, segundo o ex-ministro Ricardo Lewandowski, é dar mais precisão às políticas e fortalecer o combate ao crime organizado.

A proposta enfrenta resistência de governadores e parlamentares oposicionistas, que veem risco de “centralização” e interferência federal na gestão das polícias estaduais. Após reunião com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, Hugo Motta afirmou que o texto já vem sendo debatido entre os líderes e que a intenção é tratar da votação após o Carnaval. O relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), deve apresentar um substitutivo nas duas primeiras semanas de fevereiro.

Outro projeto relacionado ao tema é o chamado PL Antifacção, que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A matéria voltou para análise da Câmara depois de ser aprovada pelo Senado com alterações.

Sob pressão

Para o CEO da Casa Política, Márcio Coimbra, 2026 tende a ser um “ano curto” no Congresso. Com a reabertura dos trabalhos em 2 de fevereiro e as eleições gerais no horizonte, o Parlamento costuma operar em ritmo intenso apenas até junho. “O primeiro semestre será uma ‘panela de pressão’ com temas que misturam urgência fiscal e apelo popular”, avalia.

Segundo Coimbra, o governo tenta retomar protagonismo na segurança pública para neutralizar a oposição, ao mesmo tempo em que precisa equilibrar as contas e entregar medidas de impacto eleitoral, como a isenção do IR até R$ 5 mil. Ele também cita a regulação da inteligência artificial, o aumento da tributação sobre apostas online e fintechs e a revisão de gastos diante da pressão sobre o arcabouço fiscal.

Fonte: Correio Braziliense

Congresso reabre sob tensão política e deixa escala 6×1 e trabalho por aplicativo para depois do Carnaval

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Oposição e governistas apoiam decisão de Dino que suspende penduricalhos
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Enquanto vetos e disputas dominam a pauta em fevereiro, temas que mexem com jornada e proteção social ficam para a segunda etapa do semestre

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira sob um ambiente de tensão política, com a pauta imediata dominada por vetos presidenciais, pressões da oposição por CPIs e negociações entre o Planalto e líderes partidários.

Nos bastidores da Câmara dos Deputados, porém, a leitura já é de que, passada essa fase inicial de embates institucionais, o foco do semestre deve migrar para temas de impacto direto sobre a economia e o mercado de trabalho. Nesse cenário, duas propostas despontam como centrais para o período pós-Carnaval: o debate sobre o fim da escala 6×1 e a regulamentação do trabalho por aplicativos.

As duas matérias não estão entre as votações prioritárias de fevereiro, mas são tratadas por lideranças como parte de uma segunda etapa da agenda legislativa, voltada a medidas que mexem com custos das empresas, organização da jornada e inclusão de trabalhadores em mecanismos de proteção social.

A avaliação predominante é que se trata de pautas sensíveis, com potencial de resistência no setor produtivo e entre as bancadas, o que exige construção prévia antes de qualquer tentativa de deliberação em plenário.

No caso da escala 6×1, o debate legislativo já está aberto, mas longe de um desenho final. Uma das frentes é a PEC apresentada pela deputada Erika Hilton, que propõe reduzir a jornada semanal e, na prática, superar o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.

O tema é discutido em subcomissão na Câmara, onde o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um parecer que não extingue a escala 6×1. O relatório propõe limitar a jornada a no máximo 40 horas semanais, mantendo a possibilidade de seis dias de trabalho por semana com ajustes graduais na duração diária.

Nesse contexto, integrantes do governo admitem ainda a possibilidade de envio de um projeto próprio para tratar da jornada, com o objetivo de unificar as diferentes iniciativas em tramitação e dar direção política ao debate.

A regulamentação do trabalho por aplicativos enfrenta um desafio diferente, mas igualmente complexo. O objetivo do projeto em discussão na Câmara é criar um marco legal para motoristas e entregadores de plataformas digitais sem enquadrá-los no regime tradicional de emprego com carteira assinada. A proposta parte do reconhecimento de que o modelo de trabalho via aplicativos se consolidou, mas opera hoje em uma zona cinzenta do ponto de vista jurídico.

O texto em debate organiza o tema em torno de três eixos principais: inclusão previdenciária dos trabalhadores, criação de regras mínimas de proteção e definição de responsabilidades das plataformas. O ponto de maior convergência é a necessidade de algum tipo de cobertura social, especialmente em casos de acidente e contribuição para a aposentadoria. O principal entrave, porém, está no desenho econômico dessa proteção.

O relator da proposta, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta primeira semana do ano legislativo para tratar de impasses na tramitação. A votação, contudo, ainda não tem data para ocorrer.

Fonte: O Globo