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O poder de compra verde na China

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O PODER DE COMPRA VERDE DA CHINA
Foto: Banco de imagem

Como o poder de compra do Estado está redefinindo a inovação e a transição verde

Historicamente, governos que desejavam estimular a inovação em seus países focavam em políticas pelo “lado da oferta”: davam subsídios para pesquisa e desenvolvimento (P&D), criavam incentivos fiscais e financiavam universidades, esperando que boas ideias surgissem e se transformassem em produtos. Nas últimas décadas, contudo, uma abordagem mais direta e talvez mais poderosa ganhou força: a política pelo “lado da demanda”.

O princípio é simples. O Estado é o maior comprador de qualquer economia. Se ele usar esse imenso poder de compra de forma estratégica, deixa de ser um consumidor passivo para se tornar um catalisador ativo da inovação.

Isso é a essência das Compras Públicas para Inovação (do inglês, Public Procurement for Innovation – PPI). Em vez de simplesmente comprar o produto mais barato que já existe, o governo sinaliza ao mercado que comprará soluções novas para seus grandes desafios, como saúde, defesa ou, crucialmente, a transição energética.

Embora o conceito seja discutido em todo o mundo, da Europa aos Estados Unidos, nenhum país parece ter entendido o potencial desta ferramenta como política industrial de forma tão agressiva quanto a China.

Uma análise recente da literatura acadêmica sobre o tema revela um fato contundente: a China tornou-se o principal “laboratório vivo” para o estudo das Compras Públicas Verdes (GPP, na sigla do inglês Green Public Procurement), uma subcategoria da PPI focada em sustentabilidade. O país tem usado seu poder de compra de forma intensiva como um pilar duplo de sua política industrial e ambiental.

Como isso funciona na prática?

Primeiro, o governo atua como um “criador de mercado”. Ao garantir uma demanda estável e de grande escala para produtos verdes — sejam painéis solares, ônibus elétricos ou tecnologias de tratamento de água —, ele reduz drasticamente o risco de mercado para as empresas. Inovações verdes são caras e o retorno é incerto. O contrato público funciona como um “porto seguro” que incentiva as empresas a realizar os investimentos de alto custo necessários para inovar.

Segundo, a compra pública atua como um poderoso mecanismo de sinalização e certificação. Conseguir um contrato de compra verde com o governo chinês não é apenas uma venda; é um selo de legitimidade e reputação. Isso abre portas para que a empresa consiga acesso a outras fontes de financiamento (como bancos e investidores privados) e expanda para novos mercados.

Nossa pesquisa também aponta que o impacto da GPP não ocorre no vácuo. O efeito é potencializado quando o governo combina essa demanda com políticas tradicionais de oferta (como subsídios para P&D verde) e, fundamentalmente, com um ambiente de regulação ambiental robusto, que “pune” quem polui e “premia” quem inova.

Os efeitos, aliás, transbordam das empresas diretamente contratadas. A exigência de critérios verdes se espalha por toda a cadeia de suprimentos, incentivando um desenvolvimento sustentável mais amplo na indústria.

Para além da retórica, a China está demonstrando que a forma como o governo gasta seu dinheiro pode ser uma das ferramentas mais eficazes para impulsionar uma transição econômica. Enquanto o Ocidente debate a teoria, a China a utiliza como uma arma estratégica para moldar seu futuro industrial e ambiental.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal CSC. 

Comissão de Meio Ambiente promoverá debate sobre adaptação climática das cidades

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Comissão de Meio Ambiente promoverá debate sobre adaptação climática das cidades
Foto: TV TEM/Reprodução

A Comissão de Meio Ambiente aprovou um pedido de sua vice-presidente, senadora Leila Barros (PDT-DF) para debater o papel do Sistema Nacional de Fomento no financiamento de cidades resilientes (Req. 27/2025).

Sobre o tema, o Senado aprovou o projeto da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que estabelece como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades adaptadas às mudanças climáticas (PL 380/2023). Ainda não há data definida para a audiência.

Debate presente há pelo menos uma década nos fóruns nacionais e internacionais sobre mudanças climáticas, a construção das chamadas “cidades resilientes”, ou seja, capazes de não sucumbir a enchentes, secas, calor, frio e ventanias extremas é hoje uma urgência que desafia governos e repercute no Senado.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou um pedido de sua vice-presidente, a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, para a promoção de uma audiência pública sobre o papel do Sistema Nacional de Fomento no financiamento e desenvolvimento de cidades resilientes no Brasil. O SNF reúne cerca de 30 bancos e entidades públicas e privadas que viabilizam projetos de desenvolvimento, entre eles, o BNDES, a Finep e o Sebrae. Para Leila Barros, o financiamento das cidades adaptadas ao clima extremo precisa virar realidade:

(senador Leila Barros) “Chuvas torrenciais, alagamentos, rajadas de ventos altíssimas. E a gente tem visto no país inteiro, o país, realmente, sofrendo, já, com essa questão das mudanças climáticas. Então, esse requerimento é, justamente, para debater uma temática que é importante que são as cidades resilientes, o desenvolvimento e o financiamento das cidades resilientes aqui no Brasil.”

Para o debate, ainda sem data definida, serão convidados representantes do Ministério das Cidades, da Associação Brasileira de Desenvolvimento; da Caixa Econômica Federal e do BNDES; além da prefeita do município gaúcho de Estrela, Carine Schwingel, que trabalha na reconstrução da cidade após as enchentes de 2024 e apresentou projetos de resiliência urbana durante a COP 30. No Congresso, está em debate um projeto da deputada federal Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, que estabelece como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas. Aprovado no Senado com modificações feitas pelo relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, o texto voltou à Câmara para análise final. Os senadores acrescentaram à proposta original a obrigatoriedade dos recortes de gênero, raça e renda nos estudos de vulnerabilidade climática necessários para a implementação de medidas de adaptação climática nas cidades. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.

Fonte: Rádio Senado

Reajuste contratual e promessa de renovação de frota: Entenda novo aumento na tarifa de ônibus em Salvador

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Reajuste contratual e promessa de renovação de frota: Entenda novo aumento na tarifa de ônibus em Salvador
Foto: Jefferson Peixoto / Secom PMS

Passagem dos ônibus convencionais e aos veículos conhecidos como amarelinho passa a custar R$ 5,90 a partir desta segunda-feira (5), na capital baiana.

A tarifa do transporte público de Salvador aumentou para R$ 5,90 nesta segunda-feira (5). A medida se aplica aos ônibus convencionais e os veículos dos sistemas BRT e STEC (conhecidos como amarelinhos).

Antes do aumento, a tarifa custava R$ 5,60. O reajuste, que corresponde a um aumento 5,3%, foi anunciado na sexta-feira (2).

Segundo o secretário de Mobilidade, Pablo Souza, o reajuste foi contratual e o valor da nova tarifa vai possibilitar que a prefeitura avance na renovação da frota. Atualmente, Salvador tem 1.700 ônibus, 700 deles com ar-condicionado.

“Nós pretendemos entregar 700 ônibus novos, com ar-condicionado, neste ano, para a população do subúrbio, do miolo e o centro da cidade também. É uma renovação de frota que é muito esperada por toda população”, afirmou.

O gestor ponderou que o sistema de transporte tem sofrido desde a pandemia da Covid-19 e o reajuste vai possibilitar a renovação de 100% da frota dos amarelinhos e veículos da frota de ônibus da concessionária Integra.

Pablo Souza disse ainda que o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), tem o compromisso de terminar o atual mandato com toda a frota de ônibus da capital baiana com ar-condicionado.

“O compromisso do prefeito é que nesse ciclo de mandato, a gente conseguir chegar a 100% da frota com ar-condicionado. A gente está fazendo, neste ano, a maior compra da história da cidade”.

Em janeiro de 2025, a prefeitura anunciou um reajuste de R$ 0,40 que levou a passagem da capital para o valor de R$ 5,60. Na época, a alta foi de 7,69%.

De acordo com Pablo Souza, o novo reajuste foi feito por causa de custos do sistema de transporte público como o óleo diesel, aquisição de novos veículos e compras de peças.

Veja o histórico da tarifa de ônibus em Salvador 👇

  • 2017: R$3,60
  • 2018: R$ 3,70
  • 2019: R$ 4,00
  • 2020: R$ 4,20
  • 2021: R$ 4,40
  • 2022: R$ 4,90
  • 2023: R$ 5,20
  • 2025: R$ 5,60
  • 2026: R$ 5,90

Com a mudança, a passagem de Salvador superou a de capitais como São Paulo — onde a passagem passará a custar entre R$ 5,30 e R$ 5,40 a partir de terça-feira (6) — e Rio de Janeiro, onde a tarifa do transporte público passou a custar R$ 5, no domingo (4).

Integração

Segundo o secretário, do valor atual da tarifa, de R$ 5,90, cerca de R$ 2 ficam com o sistema de ônibus quando o usuário faz a integração, enquanto o restante vai para o metrô. Caso utilize ônibus, metrô e ônibus novamente, aproximadamente R$ 4 permanecem no sistema de transporte por ônibus, com parte do valor sendo destinada ao sistema metroviário. O usuário pode utilizar até três modais pagando apenas uma tarifa.

O secretário ressaltou que todo o sistema opera sem subsídios diretos do governo federal ou estadual.

“Hoje, essa repartição tarifária não conta com nenhum tipo de apoio do governo federal nem do estadual. A Prefeitura tem buscado fazer a parte dela”, afirmou.

Pablo Souza comparou ainda a realidade da capital baiana com outras capitais.

“São Paulo reservou cerca de R$ 6 bilhões em subsídios públicos para este ano. O Rio de Janeiro tem uma estimativa de R$ 1,6 bilhão. São realidades muito diferentes. Aqui, além do menor reajuste, estamos investindo fortemente na aquisição de veículos para oferecer um serviço cada vez melhor, diante dos desafios que o transporte público enfrenta em todo o país”, concluiu.

A gestão municipal afirmou que realizou investimentos no transporte da cidade ao longo do último ano, com novos modais e a aquisição de novos ônibus. Além disso, pontuou que, nesta semana, firmou um contrato no valor de valor de R$ 264 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a aquisição de 300 ônibus novos.

Conforme a prefeitura, foram retomadas cinco novas linhas de ônibus no sábado (3) e o oferecimento de veículos para as regiões de Itapuã e Praia do Flamengo será reestruturado.

Retomada de linhas

A prefeitura anunciou a retomada de linhas que haviam sido suspensas por causa do acordo de integração com o metrô, a criação de novos itinerários e o reforço para diversas linhas.

Entre as linhas retomadas ao longo do ano passado está a linha 1515 – Conjunto Pirajá x Ribeira. Outra reativação é a linha 1645 – Alto de Santa Terezinha/Rio Sena x Pituba, parcialmente retomada com a ampliação da linha 1674-01 – Alto de Santa Terezinha/Rio Sena x Estação BRT Hiper.

Em setembro, diversas linhas passaram a ter incremento no número de viagens, chegando a um total de 41 viagens a mais em cerca de 16 delas, além da criação de três novas linhas filhas.

Além disso, em outubro do ano passado, a prefeitura iniciou os testes com um novo modelo de ônibus 100% elétrico. Atualmente, Salvador conta com oito veículos em operação e o maior eletroterminal de recarga pública do Brasil.

Fonte: G1 – Bahia

Em ata, Banco Central não dá indícios de corte dos juros no início de 2026

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Em ata, Banco Central não dá indícios de corte dos juros no início de 2026
Foto: Frepik | frimufilms

O BC (Banco Central) divulgou a ata com as motivações que resultaram na manutenção da taxa Selic em 15% ao ano pela quarta vez consecutiva. O documento do Copom (Comitê de Política Monetária) destaca que a preocupação com a inflação ainda persiste e não dá indícios do início do ciclo de cortes dos juros, como prevê o mercado financeiro a partir do primeiro trimestre de 2026.

O que diz a ata

  • BC não dá sinais de queda da taxa básica de juros. Ao justificar a nova manutenção da taxa Selic em 15% ao ano, os diretores do Copom avaliam que a decisão é compatível com a estratégia de aproximar a inflação do centro da meta de 3% definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). “A estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata.
  • Novas elevações da taxa Selic não são descartadas. “O Comitê seguirá vigilante e, como usual, não hesitará em retomar o ciclo de alta se julgar apropriado”, destaca a autoridade monetária, apesar de reconhecer o arrefecimento da inflação e da atividade econômica. “À luz de tais dados, o Comitê relembra que o arrefecimento da demanda agregada é um elemento essencial do processo de reequilíbrio entre oferta e demanda da economia e convergência da inflação à meta.”
  • Riscos inflacionários seguem elevados, afirma o BC. Os diretores reconhecem a trajetória de declínio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mas ressaltam que o indicador permanece acima da meta “em todos os horizontes”. A ata destaca que o custo de desinflação sobre o nível de atividade ao longo do tempo é maior em ambientes com expectativas desancoradas e avalia que “perseverança, firmeza e serenidade” na condução da política monetária vão favorecer no arrefecimento da inflação.

“A principal conclusão obtida, e compartilhada por todos os membros do Comitê, foi a de que, em um ambiente de expectativas desancoradas, como é o caso do atual, exige-se uma restrição monetária maior e por mais tempo do que outrora seria apropriado.” Ata da 275ª reunião do Copom.

Fonte: UOL

P3C Regional Nordeste reuniu lideranças e reforçou o potencial da região em PPPs e Concessões

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P3C Regional Nordeste destaca potencial e desafios da infraestrutura na região
Foto: Divulgação

Evento em Maceió destacou oportunidades em saneamento, energia renovável e infraestrutura

A Plataforma P3C desembarcou em Maceió para realizar o P3C Regional Nordeste, reunindo os principais representantes do setor público e privado, investidores e especialistas, que tem como objetivo discutir os desafios e oportunidades de infraestrutura e serviços na região. O evento, que integra o calendário nacional da Plataforma, reforçou o compromisso de promover um ambiente de negócios mais previsível, seguro e orientado por boas práticas de governança, responsabilidade social e ambiental.

Com mais de 600 participantes, 45 palestrantes, três palcos simultâneos e nove painéis temáticos, o encontro trouxe para o centro das discussões temas estratégicos como descarbonização, energias renováveis, mobilidade e transporte, portos, saneamento e infraestrutura social. A 3ª P3C Regional Nordeste contou com patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Governo Federal, fortalecendo ainda mais o diálogo sobre investimentos e modelos de parceria no país. Representantes dos nove estados nordestinos se reuniram para debater soluções inovadoras e fortalecer o ecossistema de parcerias público-privadas (PPPs), que têm se mostrado um caminho eficiente para transformar a infraestrutura e impulsionar o desenvolvimento regional.

Dentre os palestrantes do P3C Regional Nordeste, destacam-se líderes do setor público e privado, entre eles: José Aliperti Jr, CEO e fundador da Astra, Infraestrutura e Concessões Educacionais; Luiz Felipe Graziano, sócio da Giamundo Neto Advogados; Caio Buarque, Subsecretário de Parcerias e Ações Estratégicas da Prefeitura de Maceió; Rafael Tinelli, Diretor de Parcerias e Concessões do IPGC – Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades; Fernando Vieira, Diretor-Geral da Iguá Saneamento Sergipe; e Luciene Machado, Superintendente da Área de Soluções para Cidades do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Leia mais: Julho tem pico de 54 novas PPPs, com destaque para rodovias

A Região Nordeste, que abriga 26,9% da população brasileira, cerca de 56,4 milhões de pessoas, tem se destacado por seu potencial em áreas que combinam urgência social e oportunidades de investimento. Projetos voltados à infraestrutura de abastecimento de água e saneamento, por exemplo, têm sido apontados como essenciais não apenas para a melhoria dos serviços urbanos, mas também para o desenvolvimento do semiárido, com impacto direto na economia local.

Leia mais: Encontro de Municípios de FDIRS reúne gestores para debater PPPs e concessões 

Além dos debates nos palcos, o evento contou com rodadas de negócios, espaços de exposição e estações de trabalho. Essas iniciativas regionais culminaram no P3C Nacional, que será realizado em São Paulo e reunirá os principais atores do ecossistema brasileiro de infraestrutura. O evento nacional consolida o propósito da Plataforma P3C: fortalecer um movimento coletivo de transformação, capaz de unir boas práticas, inovação e parcerias estratégicas para impulsionar um Brasil mais sustentável, conectado e competitivo.

Para saber mais sobre o evento, clique aqui.

Câmara confirma envio ao Senado do projeto do novo Plano Nacional de Educação

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Câmara confirma envio ao Senado do projeto do novo Plano Nacional de Educação
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Deputados rejeitaram recurso e, com isso, aceleraram o envio da proposta

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra a votação em caráter conclusivo do projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 2614/24) e, com isso, determinou o envio do texto ao Senado. A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos.

O projeto foi aprovado na semana passada em comissão especial sobre o tema, na forma do parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a rejeição do recurso permitirá ao Senado votar o PNE ainda neste ano. “Fizemos esse recurso para agilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação, que foi aprovado por unanimidade na comissão especial. Com certeza a Câmara dá uma grande contribuição para a educação do nosso país”, disse.

Como a proposta tem tramitação conclusiva, ela iria para o Senado, mas somente após prazos de recursos. “Considerando que o recurso foi rejeitado, o projeto segue a tramitação prevista e encontra-se pronto para a redação final”, disse Motta. O recurso foi apresentado pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

A sessão legislativa, tempo de funcionamento do Congresso no ano, vai até 22 de dezembro. Ou seja, esta é a última semana de votações deste ano.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Investir em PPPs é apostar no Brasil que funciona

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Investir em PPPs é apostar no Brasil que funciona
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

No primeiro encontro em Lisboa do ciclo “Conversas” da Camara de comércio e indústria luso brasileira, João Marques da Cruz, consultor internacional e ex-presidente da EDP Brasil, diz que são as parcerias públicas-privadas que garantem previsibilidade e sustentam investimentos de longo prazo

Aquela frase que, mesmo dita sem ênfase, desmonta metade do ruído que hoje envolve o Brasil: “continua a ser uma terra de oportunidades”. João Marques da Cruz não a pronuncia como slogan. Di-la como quem já atravessou governos, moedas, ciclos de euforia e de retração — e ficou.

A sua leitura é simples e, por isso mesmo, desconfortável para quem prefere narrativas fáceis: o Brasil muda governos, mas mantém políticas estruturantes. E essa continuidade tem um nome pouco sedutor, porém decisivo — parcerias público-privadas. Para ele, são o eixo invisível que sustenta a presença de empresas portuguesas no país há décadas. Rodovias, aeroportos, energia: tudo passa, de uma forma ou de outra, por esse modelo. E passou no passado. Continua a passar agora.

Quando lembra que a EDP entrou no Brasil ainda no tempo de Itamar Franco, não está a fazer história empresarial. Está a sublinhar um dado essencial: atravessaram-se crises cambiais, planos económicos, alternâncias políticas — e a política manteve-se. Não é pouco num país continental.

Mas talvez o ponto mais lúcido da sua intervenção seja este: não há um Brasil, há muitos Brasis. Dito assim, sem metáfora. Há estados que funcionam como motores regionais — Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso — economias com lógica própria, dinâmicas próprias, decisões próprias. Pensar o Brasil como bloco homogéneo é o primeiro erro estratégico de quem investe.

Daí a advertência que deixa, quase em tom de conselho privado: escolher parceiros locais não é detalhe, é condição. Locais de verdade — que conheçam o território, o poder político regional, os equilíbrios institucionais. Sem isso, não há projeto que aguente.

No setor energético, João Marques da Cruz é igualmente direto. O Brasil tem energia barata — um ativo raro num mundo em tensão. Mas esse trunfo traz um paradoxo: a explosão das renováveis pressiona redes de transmissão, exige investimento pesado, cria riscos técnicos reais. Não há romantismo verde aqui. Há engenharia, sistema, custo.

Quando fala dos data centers, desmonta outra expectativa inflacionada. Investiu-se como se fossem surgir em cada esquina. Não surgiram. Podem surgir — mas não no ritmo que se imaginou. Planeamento feito sobre desejo costuma cobrar juros altos.

E no comércio bilateral, fecha o raciocínio com números que não permitem ilusões: o Brasil representa cerca de 1,8% das exportações portuguesas. Não é essencial. Mas fora da União Europeia, está sempre entre os três principais destinos. O suficiente para não ser descartado. E demasiado relevante para ser tratado com improviso.

No fundo, o que João Marques da Cruz faz é algo raro: retira o Brasil da caricatura. Nem promessa infinita, nem problema insolúvel. Um país complexo, desigual, exigente — mas estruturalmente consistente em certos pilares. Quem entende isso, fica. Quem não entende, sai dizendo que “o Brasil mudou”.

Talvez nunca tenha mudado tanto assim. Talvez apenas não tolere amadores.

Fonte: CNN Brasil

Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025

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Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Número supera resultado de 2024, com 4,1 milhões de empresas criadas

O Brasil abriu 4,6 milhões de novos pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025, número que já supera o resultado de 2024, quando foram criadas 4,1 milhões de empresas. Os dados mostram alta de 19% em relação ao mesmo período do ano passado, consolidando o melhor desempenho da série histórica.

Os pequenos negócios representaram 97% das empresas abertas no país em 2025. Entre elas, 77% são microempreendedores individuais (MEI), 19% são microempresas e 4% são empresas de pequeno porte.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que o crescimento reflete a confiança dos empreendedores no cenário econômico. Segundo ele, o país vive “situação de pleno emprego e inflação sob controle”, fatores que estimulam a abertura de novos negócios.

“Sessenta por cento dos brasileiros sonham em empreender. O empreendedorismo é porta para inclusão, geração de empregos e renda”, disse.

Em novembro, o país registrou a abertura de 350 mil novos pequenos empreendimentos, 28 mil a mais do que no mesmo mês de 2024.

Serviços lideram novos registros

O setor de serviços respondeu por 64% das novas empresas abertas até novembro. Nesse segmento, a abertura de MEI cresceu 24,5% em relação ao mesmo período de 2024. Em seguida, aparecem o comércio, com 21% do total, e a indústria, com 7%.

São Paulo (29%), Minas Gerais (11%) e Rio de Janeiro (8%) foram os estados que mais registraram abertura de pequenos negócios em 2025.

Atividades com maior número de novos empreendimentos

Microempreendedores individuais (MEI):

  • Atividades de malote e entrega: 22.986 novos MEI (9%)
  • Transporte rodoviário de carga: 19.753 novos MEI (7%)
  • Atividades de publicidade: 16.091 novos MEI (6%)

Micro e pequenas empresas (MPE):

  • Atenção ambulatorial por médicos e odontólogos: 4.981 novas MPE (6%)
  • Serviços combinados de escritório e apoio administrativo: 3.949 novas MPE (5%)
  • Atividades de saúde, exceto médicos e odontólogos: 3.326 novas MPE (4%)

Fonte: Agência Brasil

Resiliência financeira em contratos de concessão e parcerias público-privadas

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Resiliência financeira em contratos de concessão e parcerias público-privadas
Foto: Ministério da Infraestrutura

Requisito estrutural para a sustentabilidade das políticas públicas

Os contratos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs) tornaram-se instrumentos centrais para a execução de políticas públicas de infraestrutura no Brasil. Sua natureza complexa, de longa duração e com elevada assimetria de riscos exige modelos contratuais capazes de suportar oscilações econômicas, mudanças regulatórias, choques externos e eventos imprevistos.

Nesse contexto, a resiliência financeira (entendida como a capacidade do contrato de se adaptar e se recuperar de perturbações adversas, preservando o equilíbrio econômico-financeiro e garantindo a continuidade da prestação adequada do serviço) passa a ser elemento estruturante da boa governança contratual.

Sem mecanismos que permitam absorver e responder a eventos disruptivos, os contratos tornam-se frágeis, suscetíveis a disputas, interrupções, necessidade de renegociação constante e, em casos extremos, caducidade.

O equilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 37, XXI da Constituição Federal e regulamentado na Lei 8.987/1995, estabelece que o contratado deve preservar a relação entre encargos assumidos e remuneração recebida. Entretanto, a experiência brasileira mostrou que a mera recomposição ex post, muitas vezes, não é suficiente para lidar com eventos severos ou recorrentes.

Nesse sentido, a resiliência financeira amplia essa perspectiva ao incorporar uma visão sistêmica e preventiva: não basta recompor; é necessário projetar o contrato para resistir. E elementos que compõem essa resiliência incluem:

  • modelagens econômico-financeiras robustas, capazes de simular diferentes cenários macroeconômicos;
  • mecanismos automáticos de revisão e reajuste, reduzindo litigiosidade;
  • distribuição eficiente e calibrada de riscos, com matriz revisitada periodicamente e coerente com a capacidade de mitigação de cada parte;
  • estruturas de garantias e colchões financeiros, como fundos de reserva, contas vinculadas e step-in rights; e
  • indicadores de desempenho que dialoguem com o risco, evitando transferências excessivas e incompatíveis com a realidade operacional.

Esses instrumentos permitem que o contrato absorva variações de demanda, inflação, custos operacionais e impactos excepcionais, como crises sanitárias ou desastres climáticos – fenômenos cuja intensidade e frequência vêm crescendo[1].

De fato, nos últimos anos, concessões e PPPs no Brasil foram expostas a choques significativos: recessões econômicas, eventos climáticos extremos, mudanças legislativas, alta volatilidade cambial e crises de demanda. Tais impactos revelaram fragilidades estruturais e a necessidade de aprimoramento da engenharia contratual.

Esse cenário evidencia que não há contrato de longo prazo sem mecanismos de adaptação. A ausência de resiliência financeira produz efeitos deletérios, como aumento de pedidos de reequilíbrio; excessiva judicialização; redução da capacidade de investimento do concessionário; encarecimento do crédito; deterioração do serviço prestado ao usuário; e risco de descontinuidade contratual.

Ao contrário, contratos financeiramente resilientes funcionam como amortecedores institucionais, permitindo respostas rápidas e previsíveis. No entanto, a resiliência não é apenas um atributo do desenho inicial do contrato; é também um produto de sua gestão de longo prazo. A Lei 14.133/2021 e a Lei 11.079/2004 reforçam a importância de mecanismos de governança, comissões de acompanhamento, transparência e monitoramento de riscos.

Nesse sentido, destacam-se:

  • revisões periódicas do contrato, independentemente de pleitos formais;
  • comissões de governança com participação técnica, reduzindo assimetrias de informação;
  • mapeamento contínuo de riscos, com planos de mitigação e monitoramento;
  • integração entre indicadores financeiros, operacionais e regulatórios; e
  • disclosure sistemático de informações ao financiador e ao poder concedente.

Uma governança robusta, portanto, reduz comportamentos oportunistas, melhora o alinhamento entre as partes e amplia a previsibilidade dos impactos econômicos, fortalecendo o ambiente institucional e mitigando custos futuros de transação.

A resiliência financeira dos contratos de concessão e PPPs, portanto, é elemento essencial para a sustentabilidade das políticas públicas e para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro ao longo de sua execução. Contratos capazes de se adaptar econômica e financeiramente, e se recuperar de eventos adversos reduzem riscos, fortalecem a confiança entre os agentes, evitam rupturas e garantem a continuidade do serviço público.

Avançar nessa agenda implica combinar modelagem robusta, governança qualificada, gestão ativa de riscos e transparência. Somente assim será possível construir contratos mais estáveis, eficientes e alinhados às demandas de um país que depende fortemente da infraestrutura para seu desenvolvimento econômico e social.


[1] A intensificação de eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre infraestrutura têm sido amplamente documentados em relatórios do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) e em análises do Banco Mundial.

Fonte: JOTA

Fundo para financiar transporte coletivo da Capital pode nem sair do papel

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Fundo para financiar transporte coletivo da Capital pode nem sair do papel
Foto: TV Globo / Reprodução

Idealizado em outubro pela Câmara Municipal, projeto está em análise e corre risco de ser inconstitucional, diz especialista

Idealizado pela Câmara Municipal de Campo Grande visando levar segurança financeira ao transporte público da Capital, o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (FMMUT) pode nem sair do papel por correr risco de ser inconstitucional, segundo especialista em Direito entrevistado pelo Correio do Estado.

Em 23 de outubro, um dia depois dos motoristas pararem por 1 hora e 30 minutos a circulação dos ônibus em Campo Grande, a Casa de Leis criou o Projeto de Lei nº. 12.127/2025. Conforme consta no texto que define detalhes sobre o fundo, o objetivo dele é “assegurar a captação, gestão e aplicação de recursos destinados à execução de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, ao transporte coletivo e à infraestrutura viária”.

Contudo, segundo o professor de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro Rogério Monteiro de Oliveira, o projeto tem um teor do chamado vício de iniciativa, que é quando um projeto de lei é criado por quem não tem a prerrogativa constitucional para tal, sendo reservada essa prerrogativa a um dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário).

“Em tese tem vício de iniciativa, deveria ser de iniciativa do Executivo Municipal”, afirma.

O especialista também chama a atenção para a ausência de justificativa legal para o projeto virar lei. Nas justificativas presentes no projeto, o presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), cita a importância do Fundo para o transporte público de Campo Grande e o contexto atual de necessidade urgente do projeto ser aprovado, mas não cita leis ou outras normas.

“Com o Fundo, o Município passa a dispor de um instrumento permanente de financiamento e de planejamento estratégico, capaz de garantir maior estabilidade e autonomia à gestão pública da mobilidade”, diz Papy em uma das justificativas, além de acrescentar que o transporte coletivo enfrenta dificuldades financeiras e operacionais.

Caso seja comprovado o vício de iniciativa por parte da Casa de Leis, Sandro afirma que “haveria necessidade de intervenção judicial provocado pelo Executivo Municipal”.

À reportagem, a Câmara Municipal disse que o projeto segue em tramitação para “conhecimento das Comissões Permanentes”, para que depois seja levado à votação no plenário. Porém, segundo informações obtidas pela reportagem, o projeto não foi à votação porque a Procuradoria Jurídica da Casa analisa a legalidade da iniciativa. Caso seja deliberada sua aprovação, o Fundo vai entrar em vigor dentro de 90 dias a partir de sua publicação.

Detalhes

Segundo o texto do projeto em tramitação na Câmara, a ideia é que o Fundo seja gerido por um Comitê Gestor, que será formado por representantes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), além de pessoas da sociedade civil ligadas ao tema.

Ao todo, as receitas do Fundo poderão ser provenientes de nove espaços diferentes, a maioria ligados a atividades e projetos públicos relacionados à mobilidade urbana e ao transporte público. Ademais, recursos oriundos dos executivos Municipal, estadual e federal também poderão compor a ferramenta.

O projeto prevê também que no final de cada trimestre, o comitê gestor seja responsável por emitir um relatório de gestão e aplicação de recursos, que deverá conter: a origem e destinação dos recursos; os projetos e ações financiados; os resultados obtidos e indicadores de desempenho; e o saldo financeiro e a execução orçamentária do Fundo.

Além disso, a movimentação financeira e as aplicações do Fundo deverão ser publicadas mensalmente no Portal da Transparência do Município.

A Casa de Leis ainda deixa claro que, caso o Fundo seja extinto, o “saldo remanescente será transferido ao Tesouro Municipal, após a quitação de todas as obrigações e compromissos assumidos”.

Crise

Na sexta-feira, o Consórcio Guaicurus, responsável pela administração do transporte público de Campo Grande desde 2012, anunciou que está em crise financeira, sob alegação de inadimplência do poder público acerca dos repasses, que beiram os R$ 35,8 milhões anuais (R$ 22,8 milhões do Município e R$ 13 milhões do Estado).

Segundo o comunicado da empresa, as consequências da suposta dívida serão o não pagamento dos direitos dos motoristas dos ônibus, já que os vencimentos de dezembro (salário, vale e 13º) devem atrasar.

Como informado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), Demétrios Freitas, ao Correio do Estado, essa situação do Consórcio pode colocar em risco a circulação do transporte público, já que uma paralisação está em debate pela categoria.

Na semana passada, o governo do Estado já havia dito que estava em dia com o acordado no convênio. Ontem, a Prefeitura retornou os contatos feitos pela reportagem e também disse que está adimplente com suas obrigações financeiras previstas no contrato, ou seja, contrariando a versão dada inicialmente pelo Consórcio. Além disso, prestou esclarecimentos sobre uma possível greve dos motoristas perante a situação.

“Em relação à possibilidade de interrupção dos serviços de transporte público, o Município não foi informado previamente sobre possível paralisação ou greve geral, estando tal movimento suscetível a sanções contratuais previstas”, afirma o Executivo Municipal em resposta enviada ao Correio do Estado.

Porém, em mais uma guerra de narrativas, o Consórcio Guaicurus informou que o valor da dívida a curto prazo do poder público é de R$ 13,2 milhões, o que corresponde a pouco mais de um terço do repasse total. Também, a empresa disse que R$ 7.215.313,96 desse montante “representam apenas a quantia mais recente e urgente da dívida pendente”.

Fonte: Correio do Estado