Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) paralisou a liquidação da estatal federal Ceitec, criada em 2008, única fabricante de chips e semicondutores do Brasil e do hemisfério sul. O placar do julgamento foi de 4 votos a 3, e foi vitoriosa a tese do ministro revisor do processo, Vital do Rêgo, que determinou a suspensão do processo e pediu mais informações ao Ministério da Economia em até 60 dias para voltar ao tema.
A advogada Marcelise Azevedo, que atuou no caso em favor da Ceitec, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, ressalta que a decisão é muito importante na medida em que reconhece a necessidade de uma avaliação rigorosa dos processos de desestatização para que eles não signifiquem perdas para o país. “A Ceitec desempenha importante papel no desenvolvimento de políticas públicas no setor tecnológico e científico do setor de semicondutores, ocupando papel de destaque no desenvolvimento científico sobre a temática e não pode ser extinta sem criteriosa avaliação que considere inclusive a visão estratégica que levou a sua criação”, analisa.
Esse também foi o teor do voto do ministro do TCU, Vital do Rêgo. “O processo de desestatização da Ceitec deve ser suspenso para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União”. Vital do Rêgo também solicitou ao ministério que apresente as razões que demonstram o atendimento do interesse público na liquidação da empresa, “considerando sua posição estratégica na produção de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec e financiado com recursos da União”. Para ele, o processo que fundamentou a dissolução tem “fragilidades insuperáveis”.
A liquidação do Ceitec, já iniciada, significou até aqui a dispensa de mais de 80 funcionários de alta qualificação técnica, muitos dos quais só vão conseguir mercado no exterior. Os semicondutores são fundamentais em computadores em geral e estão presentes em itens de consumo e na infraestrutura de comunicações.
Com informações da Assessoria de Imprensa
