O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu preservar quase integralmente o decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Moraes é relator de ações que contestam ou defendem o decreto no STF, ponto central de um impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional.
A única exceção de Moraes foi a tributação sobre as operações conhecidas como “risco sacado” — um modelo usado principalmente no varejo, no qual empresas antecipam o pagamento a fornecedores com a intermediação de bancos, que cobram uma taxa pelo serviço. Antes da mudança feita pelo governo, essa operação não era considerada crédito e, portanto, não estava sujeita ao IOF.
Com o decreto, o governo passou a tratar o risco sacado como operação de crédito, sujeitando-o à tributação. A expectativa era de arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. A retirada do risco sacado da base de cálculo do imposto, contudo, deve reduzir essa projeção em R$ 450 milhões no próximo ano e em até R$ 3,5 bilhões em 2026.
Ao justificar sua decisão, Moraes afirmou que o governo ultrapassou sua competência ao tentar, por decreto, equiparar o risco sacado a uma operação de crédito, prática que fere o princípio da legalidade tributária. Segundo o ministro, essa equiparação também compromete a segurança jurídica, já que o próprio poder público sempre diferenciou os dois tipos de operações.
Ainda assim, o ministro reconheceu que o Executivo tem prerrogativa constitucional para alterar alíquotas do IOF por decreto, dado seu caráter extrafiscal. Ele destacou que não foi comprovado qualquer abuso de poder ou desvio de finalidade na elevação das alíquotas.
A decisão desta quarta-feira (17) ocorre após semanas de disputa entre Executivo e Congresso e sucede uma tentativa de conciliação conduzida pelo próprio Moraes no Supremo. No início do mês, o ministro havia suspendido tanto os decretos do governo que aumentavam o IOF quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso para anulá-los. Ele também marcou uma audiência de conciliação entre representantes dos três Poderes para o dia 15 de julho, mas o encontro terminou sem acordo.
O caso chegou ao STF por meio de três ações. De um lado, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar os decretos presidenciais que elevaram o imposto. De outro, o PSOL questionou o decreto legislativo que derrubava as medidas do governo. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), defendendo a validade do ajuste promovido pelo Executivo.
Ao decidir pela suspensão dos decretos no início do mês, Moraes já havia ressaltado que o STF tem competência para resolver impasses entre os Poderes e zelar pelo cumprimento da Constituição. Na decisão, ele escreveu que o confronto entre Executivo e Legislativo, com medidas e contramedidas sucessivas, ameaçava a harmonia entre os Poderes prevista no artigo 2º da Constituição.
“Mais do que determinar a independência dos Poderes, o texto constitucional exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado democrático de direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”, afirmou Moraes à época.
A linha do tempo da batalha do IOF
O governo enviou uma primeira proposta de aumento do IOF em maio, que reforçaria o caixa em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026.
Com a resistência do Congresso, a equipe econômica alterou a proposta, sugerindo uma alta menor do imposto. Com isso, a arrecadação prevista caiu para R$ 10 bilhões neste ano e R$ 30 bilhões no seguinte.
Por outro lado, o Executivo propôs outras medidas para compensar a arrecadação menor do IOF, como taxar em 5% títulos financeiros que hoje são isentos de Imposto de Renda (IR), como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).
Essa proposta também sofre resistência no Congresso. A apresentação do parecer do relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), estava prevista para o último dia 27 de junho, mas foi adiada após a derrubada dos decretos do IOF, que aconteceu na antevéspera.
No dia 3/7, Lira retomou o tema, disse ter concluído o primeiro esboço do texto que será apresentado à Comissão Especial do tema na Casa e sinalizou que as negociações devem avançar na próxima semana.
Junto ao aumento do IOF, o governo anunciou em maio um congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano, com objetivo de cumprir a meta fiscal de 2025.
Em 25 de junho, o Congresso aprovou a anulação do decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF, em uma derrota para o governo.
A decisão foi aprovada na Câmara dos Deputados e depois no Senado.
Na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra a derrubada da medida, um placar que mostrou que mesmo parlamentares de partidos da base aliada do governo ficaram contra os interesses do Palácio do Planalto.
No Senado, a votação foi simbólica — sem contagem de votos.
No dia 30/6, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, publicou vídeo nas redes sociais defendendo a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso e rebatendo críticas do governo à decisão.
“Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos de deputados de esquerda e de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”, disse Motta.
Na postagem, o parlamentar negou ter traído o governo por ter pautado o projeto que derrubava a alta do IOF sem avisar.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice, e nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. Presidente de qualquer Poder não pode servir ao seu partido, tem que servir ao seu país”, afirmou.
Em 1º de julho, a AGU protocolou ação junto ao STF com o objetivo de reverter a derrubada do decreto que aumentava alíquotas do IOF.
Na ação, a AGU alegava que a decisão do Congresso de barrar o aumento do IOF “violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a judicialização do caso.
“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, não for à Suprema Corte, não governo mais”, disse ele em entrevista à TV Bahia, afiliada da Globo, no dia 2/7.
“Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo.”
Em 5 de julho, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente os efeitos da decisão do Congresso que anulou o decreto do IOF e convocou uma mediação entre Executivo e Legislativo para tentar resolver o impasse.
Contudo, a mediação não avançou e, em 16 de julho, Moraes revogou a suspensão, confirmando a decisão do Congresso e encerrando o aumento do IOF.
Por que o governo propôs a alta do IOF
A elevação do IOF foi proposta pelo Ministério da Fazenda com objetivo de equilibrar as contas públicas e cumprir as regras do arcabouço fiscal.
Sem a medida, a pasta terá que buscar outras fontes de receita extra ou cortar gastos.
O governo argumenta que a alta do IOF impactaria sobretudo os mais ricos. Já o corte de despesas, diz a gestão Lula, afetaria programas que atendem os mais pobres.
“O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, argumentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A oposição, por sua vez, diz que a população já paga muitos impostos e que o ajuste das contas públicas tem de vir de cortes de despesas. Para os oposicionistas, o imposto maior aumentaria o custo de produção no país.
“É um confisco unicamente visando arrecadar recursos. Ataque ao setor produtivo: agro, serviços, comércio, indústria, tudo afetado”, argumentou em suas redes sociais o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS).
Congresso protege o ‘andar de cima’, diz economista
Em entrevista recente à BBC News Brasil, o economista-sênior da consultoria LCA e pesquisador-associado da FGV, Bráulio Borges, defendeu que o governo Lula adote medidas para conter a alta de despesas, como interromper os reajustes do salário-mínimo acima da inflação.
A medida tem impacto importante nas contas públicas, porque as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS são atreladas ao piso salarial.
Por outro lado, ele afirmou que o ajuste fiscal também demanda aumento de receitas e concordou com o governo sobre o impacto do IOF atingir os mais ricos.
Borges ressaltou ainda que o Congresso tem dificultado o trabalho do governo de ajustar as contas públicas, ao aprovar benefícios tributários para empresas que desfalcaram a arrecadação nos últimos anos, como as prorrogações de um programa emergencial criado para o setor de eventos na pandemia (Perse) e da desoneração da folha de pagamentos — uma política de emprego ineficiente, segundo estudos econômicos.
O Congresso não só manteve a desoneração de empresas, como estendeu o benefício a pequenos municípios no final de 2023, uma medida “eleitoreira”, na visão de Borges.
As duas medidas (Perse e desoneração) representaram uma renúncia de receita de quase R$ 50 bilhões no ano passado.
“Irrita ver o Congresso querendo posar como se fosse o adulto na sala, sendo que o Congresso, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, atrapalhou muito”, criticou.
Borges também aponta limitações em uma das propostas que a oposição e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais têm defendido para equilibrar as contas públicas: uma reforma administrativa para reduzir o custo com servidores.
Na sua visão, a medida é importante para melhorar o serviço público, mas faria apenas “cócegas” na questão fiscal, ao gerar uma economia de até R$ 3 bilhões.
Muito mais eficiente, argumenta, seria reduzir as emendas parlamentares, que mais que quadruplicaram a partir de 2020.
“É uma excrescência. As emendas parlamentares não eram para estar nos R$ 50 bilhões por ano. Eram para estar em R$ 10 bilhões, que é mais ou menos a média que a gente teve de 2015 a 2019”, crítica.
Fonte: BBC
