Medida Provisória que trata da entrada em vigência da lei de proteção de dados tem de ser votada pelos senadores nesta quarta-feira sob pena de perder a validade

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 25, emenda do governo à Medida Provisória 959/2020 que antecipa de maio para 31 de dezembro deste ano o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Foi derrotada proposta para a vigência imediata da legislação. Seguiu a matéria para o Senado, onde tem que ser votada até esta quarta-feira, sob pena de perder a validade.

Com o resultado, o governo do presidente Jair Bolsonaro comemorou uma vitória, pois havia procurado fechar acordo com o objetivo de adiar a entrada em vigor da legislação. E espera placar semelhante com os senadores.

Parte da oposição também apoiou a emenda do governo. Daí porque o líder da oposição, deputado André Figueiredo (CE), liberou a votação. Um dos motivos para o acerto, informou a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), seria um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fim de evitar a vigência imediata da lei, às vésperas da eleição municipal, quando poderão haver questionamentos jurídicos acerca da preservação de dados pessoais dos eleitores. Isso seria evitado com  o adiamento até dezembro.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), comentou ter fechado o acordo hoje à tarde para derrotar o parecer do relatório da matéria, deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que previa o início imediato da vigência para agosto. Para isso, foi alterado o trecho da MP, que adia o prazo para maio de 2021.

Uma parte da base do governo defendia um período ainda maior de transição, previsto na versão original da MP: que as regras de proteção de dados só sejam exigidas das empresas, entidades e órgãos públicos a partir de maio de 2021. O Republicanos apresentou emenda nesse sentido, mas não prosperou

Líderes oposicionistas criticaram a emenda alertando que em janeiro o governo irá usar mais uma vez a pandemia para adiar novamente a vigência da legislação, com a edição de nova MP.

“Há três meses tomamos a decisão de adiar as sanções previstas na LGPD para que a legislação entrasse em vigência, por circunstâncias na economia”, reclamou o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que foi relator dessa lei aprovada em  2018.

Para Damião  Feliciano, não se pode usar a pandemia como justificativa para prorrogar a LGPD se a lei foi aprovada em 2018 com prazo de adaptação de dois anos para que entrasse em vigor. Ele propôs a mudança com o apoio de 30 congressistas que apresentaram 56 emendas nesse sentido.

Fonte: Tele Síntese

A empresa foi uma das selecionadas na categoria Missão contra Covid-19 do Edital de Inovação para a Indústria, parceria entre SENAI/ABDI/Embrapii

Uma luz que consegue interferir em moléculas de DNA e RNA e impossibilita um vírus ou bactéria de se reproduzir e espalhar doenças, sem deixar resquícios químicos. Essa foi a solução que a startup SII Technology inscreveu na categoria Missão contra a Covid-19 do Edital de Inovação para a Indústria, para desinfectar meios de transportes públicos. A categoria surgiu de uma parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). 

Considerando que a pandemia de coronavírus possa durar um período longo, o CEO da empresa, Felipe Gásparo, disse ser imprescindível pensar em estratégias para a normalização da economia, sem deixar de priorizar a saúde e a segurança das pessoas.”Pensamos na solução de desinfecção com tecnologia de raio UV-C em ônibus e vagões, e começamos a fazer alguns testes para ver qual seria a aplicação e a eficiência. Quando apareceu o edital do SENAI, ABDI e Embrapii, vimos a possibilidade de suporte para desenvolvermos o produto em tempo hábil para ser útil na pandemia”, disse.

O produto desenvolvido pela empresa consiste em luminárias de raio UV-C instaladas dentro do ônibus ou vagão que serão acionadas por uma base móvel que funcionará fora do veículo, operada por um técnico. Uma unidade pode desinfectar até 40 ônibus por noite. O raio UV-C não deixa resquícios químicos, sendo assim mais seguro para as pessoas. Além disso é mais sustentável do que outras formas de desinfecção já que não geram resíduos tóxicos para o meio ambiente.

“Estamos na fase de lote-piloto, que, quando concluído, já poderá ser comercializado, mas ainda estamos trabalhando em ajustes para tornar o produto mais eficiente”, explicou Felipe. De acordo com o CEO, se somar o tempo de instalação e desinstalação do produto ao tempo de desinfecção, o processo leva 30 minutos por ônibus. A meta da startup é reduzir esse tempo pela metade.

As propriedades de desinfecção do UV-C já são utilizadas em outros setores: hospitais, com a desinfecção de instrumentos e equipamentos médicos e indústria alimentícia, com limpeza de alimentos. No atual cenário de pandemia de coronavírus, a startup enxergou a possibilidade de expansão de utilização de tecnologia para meios públicos.

Felipe explicou que comprovaram a eficiência do sistema por meio de medições confiáveis de laboratório e que receberam um grande apoio dos parceiros do Edital. “Estamos muito impressionados com o apoio que estamos recebendo. Eles não estão poupando esforços para entregarmos o projeto dentro do prazo”, disse.  

O EDITAL

O Edital de Inovação para a Indústria selecionou 25 projetos da categoria Missão contra a Covid-19, que receberão R$ 24,5 milhões aportados pelos parceiros. A categoria Missão contra a Covid-19 foi criada para a seleção de projetos destinados a prevenir, diagnosticar e tratar os efeitos do Covid-19.

Fonte: ABDI