A lei complementar 973, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu) – órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana – foi sancionada nesta quinta-feira, 11. O Commu substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e será vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) e por ela gerido. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).
“Com essa mudança estamos ampliando as competências do conselho para que nos auxilie com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte”, destaca o secretário de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior.
A partir da publicação, o conselho terá 30 dias para tomar posse e 60 dias para elaborar o regimento da instituição termos do art. 10 da Lei Complementar. O conselho passa a ter 26 participantes, sendo 50% representando a administração pública e 50% da sociedade civil, contando com o setor do transporte público e privado, transporte seletivo, transporte individual, do modal de mobilidade ativa, da federação das indústrias e de entidades empresariais, comércio, população em geral, orçamento participativo e do conselho de economia.
Fonte: Prefeitura Porto Alegre
