PLANO DIRETOR COMO ALIADO DAS PPPS

O debate sobre tornar o município uma cidade inteligente tem que passar pelo Plano Diretor, um aliado importante para que seja possível pensar e construir a visão de futuro da cidade de forma participativa e inclusiva.

O conceito de cidades inteligentes está cada vez mais difundido no debate público brasileiro. É comum vermos políticas públicas que buscam incorporar tecnologias da informação e comunicação na gestão urbana, tornando o governo cada vez mais eficiente. No entanto, é igualmente interessante notar como tal debate é, na maioria dos casos, restrito às grandes cidades ou aos municípios desenvolvidos do interior.

Tal ótica exclui a capacidade de criar sistemas inteligentes baratos, de alta replicabilidade e, sobretudo, capazes de se conectar com diferentes mecanismos de política urbana. O debate sobre tornar o município uma cidade inteligente tem que passar pelo Plano Diretor, um aliado importante para que seja possível pensar e construir a visão de futuro da cidade de forma participativa e inclusiva.



E a conexão entre cidade inteligente e o Plano Diretor vai muito além da criação de mecanismos de participação pública inclusiva na elaboração e na revisão do Plano Diretor. Passa, por exemplo, por conectar instrumentos de política urbana – como a outorga onerosa do direito de construir e fundos destinados a sua aplicação organizada, como o “FUNDURB” – com políticas de tecnologia da informação. 

Além disso, dado que o Plano Diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, é plenamente possível incluir nele políticas públicas típicas de cidades inteligentes. 

Para ilustrar, peguemos o caso de Vitória da Conquista: 3º maior município baiano em termos populacionais, que tem passado pelo processo de discussão de seu novo Plano Diretor (PDDU). No Projeto de Lei Complementar Municipal nº 17, que institui e regulamenta o novo PDDU do município, a implantação e realização da manutenção de novas tecnologias e sistemas inteligentes de operação e controle da iluminação foi incluída como uma das diretrizes para a políticas públicas de energia elétrica e iluminação pública. É a deixa, quem sabe, para as conhecidas PPPs de iluminação pública, que aliam eficiência energética e tecnologias da informação e comunicação.

O mencionado PLC nº 17 prevê que as políticas públicas de energia elétrica e iluminação pública no município deverão objetivar a ampliação contínua da rede elétrica e da iluminação pública, bem como a promoção de melhoria continuada do serviço. Mais um gancho importante para as PPP, que promovem, de forma célere e eficiente, os objetivos descritos.

Ademais, o PDDU orienta, também, as políticas de modernização tecnológica da iluminação pública. Há espaço, portanto, para promoção de economia na manutenção da rede, para a implantação e realização de manutenção de cadastro georreferenciado completo do parque de iluminação pública e para o acompanhamento e fiscalização dos equipamentos e serviços. 

O referido PLC coloca a redução do desperdício de energia, a maximização de eficiência energética e a minimização dos impactos ambientais associados à iluminação e ao consumo de energia como prioridades na construção de políticas públicas de iluminação pública.

O Plano Diretor, para além de um mero instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, é, mesmo, vetor de aprimoramento e modernização dos objetivos perseguidos pelo Estado. Ampara, por que não dizer, a escolha do melhor meio para condução de políticas públicas, aliando investimentos privados, desenvolvimento sustentável e benefícios ao cidadão.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Connected Smart Cities  

Isadora Chansky Cohen
Isadora Chansky Cohen
Cofundadora e entrevistadora do Infracast, presidente do Infrawomen e sócia da ICO consultoria. Também atua como co-coordenadora do Grupo de Estudos em PPPs, Concessões e Privatizações, na Escola de Direito da FGV/SP e do MBA, em infraestrutura, do CEDIN-MG. Desempenhou funções na Subsecretaria de Parcerias e Inovação do Governo de São Paulo e no Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização e, na Prefeitura de São Paulo, atuou como diretora da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos.
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