NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO

Entenda como o Governo Federal está desenvolvendo novas medidas para a universalização do acesso ao saneamento básico

De acordo com a Organização das Nações Unidas, 14% da população sofrerá com a escassez de água até 2025: nunca foi tão necessário pensar em soluções inteligentes e inovadoras para cuidar dos recursos hídricos do planeta, ao mesmo tempo que o fornecimento da rede de água e esgoto chegue para mais pessoas como maneira de reduzir a barreira da desigualdade.

Apesar do acesso ao saneamento básico ser um direito endossado pela lei brasileira, atualmente, 35 milhões de pessoas não possuem acesso à água tratada no Brasil e outros 100 milhões não têm acesso a serviços de coleta de esgoto no país. De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a universalização de serviços de água e esgoto reduziram os custos anuais com saúde em até R$ 1,45 bilhão, sendo que a cada R$1 investido em saneamento, existe a economia de R$4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço.

Em Julho de 2020 o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação de serviços no setor, sendo que o principal intuito do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo o acesso à água potável a 99% da população.

A nova lei extingue os chamados contratos de programa e abre espaço para que contratos de concessão sejam feitos a partir da abertura obrigatória para processos de licitação, concorrendo portanto com prestadores de serviços públicos e privados. Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos apenas se possuírem metas para a universalização e possuem o prazo até 31 de março para viabilizarem a inclusão de novas metas. 

Outra mudança importante prevista no novo marco é referente ao atendimento a pequenos municípios com poucos recursos. A nova lei determina que os estados componham blocos, sendo que os municípios presentes no mesmo bloco não precisarão necessariamente ser vizinhos: isso faz com que as empresas que solicitem a licitação atendam essas regiões, assim como regiões com mais recursos. 

Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, foi aprovado um decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. De acordo com o decreto, os governos locais deverão cumprir critérios para receber os repasses da União, assim como ajuda técnica. Além disso, devem obedecer às normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e devem se comprometer com a regionalização do serviço de saneamento. 

Dentro desse cenário, é cada vez mais importante que o conceito de smart cities aplicado no Brasil esteja atrelado não apenas à tecnologia e inovação, como também na resolução eficiente, inteligente e integrada de problemas como a falta de acesso ao saneamento básico. O contexto social é essencial para o desenvolvimento do planejamento urbano, levando em consideração que cidades inteligentes atuam, principalmente, para o bem-estar de seus cidadãos.

 

Beatriz Faria
Especialista em Conteúdo da Necta - Conexões com Propósito
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