A Lei 14.172/2021, que destina repasse de R$ 3,5 bilhões para investimentos no acesso à internet de alunos e professores da rede pública de ensino, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11 de junho. A medida só foi possível após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a nova legislação.
A Lei estipula entre as fontes de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. A medida foi criada para fins educacioanais e para atender alunos e professores com dificuldades de acesso à internet neste período de calamidade pública decorrente da Covid-19.
De acordo com o texto, as transferências da União devem ser feitas aos Estados e ao Distrito Federal em parcela única, até 30 dias após a publicação da Lei. Os recursos serão descentralizados para os Entes estaduais de acordo com o número de professores e de matrículas que cumpram os requisitos previstos. Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com os Municípios.
Serão beneficiados com a proposta alunos da rede pública de ensino de Estados, de Municípios e do Distrito Federal que façam parte de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, valerá para os estudantes matriculados em escolas das comunidades indígenas e quilombolas e professores da educação básica da rede pública de ensino.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da nova legislação e relembra que foi favorável à derrubada do veto. Para a entidade, dotar as escolas públicas de equipamentos e de internet em banda larga é estratégia fundamental de combate às desigualdades sociais e de acesso à educação, que foram agravadas durante a pandemia.
Compras
A Lei 14.172/2021 estabelece que, se não houver acesso à rede móvel na região ou a contratação de conexão fixa for mais barata, o acesso à banda larga poderá ser contratado. Os equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos de forma permanente ou temporária, a critério dos governos estaduais.
O valor das compras deverá considerar os critérios e os preços praticados em processos similares. A proposta prevê que empresas privadas possam doar celulares ou tablets por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse.
Caberá às secretarias de educação dos Entes – Estados, DF e Municípios – fornecer, às empresas contratadas para o serviço, os dados pessoais de professores e dos pais dos alunos beneficiados. Caso as pastas justifiquem que a medida é essencial para a aprendizagem dos alunos, os Estados poderão contratar serviços de acesso à internet em banda larga para os estabelecimentos da rede pública de ensino.
