Marco Legal estipula meta de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033
Em celebração aos cinco anos das atualizações ao Marco Legal do Saneamento, com base na Lei Federal nº 14.026, de 2020, o Ministério das Cidades reforçou o compromisso do Governo Federal em regionalizar os investimentos públicos e ampliar a participação do capital privado para levar água de qualidade aos brasileiros. Durante o seminário “Marco Legal do Saneamento”, promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, nesta terça-feira (12), em São Paulo, o ministro Jader Filho apresentou um panorama de como a pasta atua para atingir as metas da legislação.
“Nosso objetivo é ter 99% da população com acesso a água e 90% com esgoto até o fim de 2033. No momento, nossa cobertura de água é próxima de 83% e de esgoto 60%, mas os números são ainda menores na região Norte, por exemplo. É inadmissível que um brasileiro viva sem água tratada, então estamos trabalhando e convergindo esforços para mudar esta realidade que ainda assola o país”, disse o ministro.
Jader Filho detalhou os investimentos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, que administra uma carteira ativa de 1.688 empreendimentos e R$ 60,7 bilhões em investimentos. No entanto, o valor ainda está longe do necessário para alcançar uma mudança efetiva dentro do prazo estipulado, mesmo com as debêntures, que somam R$ 64,8 bilhões, os R$ 362,11 milhões do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e os R$ 52,6 bilhões no âmbito do Novo PAC para os próximos quatro anos.
“O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), atualmente em revisão, estima que serão necessários R$ 882,4 bilhões para universalizar os serviços até 2033. Especificamente para água e esgoto, a necessidade é de R$ 366,5 bilhões, ou seja, mais que o dobro do que temos”, explicou o ministro.
Para o ministro, uma das alternativas é ampliar a entrada de capital privado para complementar os projetos e aumentar a cobertura nacional. Desde 2020, foram realizados 59 leilões no setor, que mobilizaram R$ 178 bilhões. Assim, os investimentos mais as outorgas chegaram a quase R$ 235 bilhões, valor mais próximo do necessário.
“A primeira coisa que aprendi quando comecei a estudar sobre saneamento foi que ninguém consegue sozinho, nem o setor público e nem o privado. Não dá para ter preconceito nesse jogo. Precisamos ampliar esse processo e buscar recursos de diversas fontes, porque se não será muito difícil enfrentar esse desafio”, compartilhou o ministro.
“Vamos precisar de todos os braços, de investimentos dos municípios, dos estados, da federação e da iniciativa privada. Vamos precisar de tranquilidade e transparência para atrair novos investimentos, com segurança jurídica que nos valorize para o mercado, que é algo que o Marco Legal do Saneamento contribui. Temos um grande problema nas nossas mãos, mas temos soluções se nós nos unirmos para sanar essa dívida histórica com o Brasil”, completou.
Com apoio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por editar as normas de referência que padroniza regras para tarifas, metas, indicadores e condições da prestação de serviços, o país segue buscando superar os desafios e mantém o compromisso de prover atendimento de qualidade para a população.
Fonte: Ministério das Cidades
