Precisamos incentivar a participação da sociedade civil na gestão pública, pois esta é uma das melhores formas de se garantir o estado democrático de Direito
Cidades inteligentes são cidades planejadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Ou seja, são implementadas tendo como “motor” dar conta das necessidades humanas. E uma das principais necessidades humanas é a liberdade e a vontade de participar da gestão pública e do dia a dia das cidades. Portanto, apesar de existirem cidades inteligentes em ditaduras, elas não têm o mesmo dinamismo e a mesma pujança do que quando implementamos cidades inteligentes em sociedades democráticas. Neste sentido, aprofundar a democracia e apoiar a implementação de diversos instrumentos de participação da sociedade civil são essenciais para termos cidades inteligentes conectadas às necessidades das pessoas.
Uma das importantes transformações promovidas pela Constituição de 1988 foi a instituição de uma série de instrumentos e instâncias participativas. Prestigiou-se o direito das cidadãs e cidadãos de serem ouvidos e influenciarem a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas e, ainda, a fiscalização do poder público. Precisamos incentivar a participação da sociedade civil na gestão pública, pois esta é uma das melhores formas de se exercer a democracia e implantar cidades verdadeiramente inteligentes.
Para concretizar e qualificar esse direito à participação, uma série de ferramentas e experiências foram desenvolvidas, contribuindo para formar um bom repertório de instrumentos participativos, do mundo físico ao digital. Podemos citar as audiências e consultas públicas, conferências, conselhos gestores de políticas públicas, orçamento participativo e a transparência de dados e informações da gestão pública como exemplos de instrumentos democráticos.
Ter acesso a informações e ações governamentais é uma forma para que as pessoas possam avaliar as ações do poder público e, a partir disso, opinar e apresentar reivindicações sobre assuntos como educação, saúde, mobilidade urbana etc. A transparência de informações e dados públicos é um dos princípios da nossa Constituição Federal, fortalecendo a democracia brasileira e aprimorando a governança em prol do interesse público. Uma gestão pública transparente e permeável às demandas e reivindicações da população é fundamental para que tenhamos cidades mais inteligentes e humanas.
A expansão das tecnologias da informação e comunicação permitiu que governos e órgãos de todos os poderes, como Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, Tribunais de Justiça e Secretarias Municipais e Estaduais, divulguem, de forma proativa, suas atividades. As informações podem ser disponibilizadas em portais eletrônicos (a chamada transparência ativa) e por sistemas eletrônicos de serviço de informações ao cidadão, que são canais por meio dos quais qualquer pessoa pode solicitar dados e informações públicas não divulgados nos portais eletrônicos (a chamada transparência passiva).
Todas essas ferramentas de participação pública representam um grande avanço democrático, já que ampliaram o acesso à informação e, assim, as oportunidades de envolvimento da população na vida política. Hoje, com a divulgação online de informações sobre projetos de lei e sua tramitação por meio de portais oficiais, os cidadãos e cidadãs podem consultar e divulgar amplamente o conteúdo de projetos de lei em andamento. A transmissão online das sessões também permite o acompanhamento das decisões em tempo real.
O pleno exercício da cidadania pela população é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária. No entanto, ao longo dos últimos anos e sobretudo dos últimos meses, temos visto contestações e repúdio a órgãos e instituições da Constituição Federal, defendendo os interesses de um grupo que agride toda e qualquer ideia ou opinião diversa da sua. Temos vivido momentos de tensão, com o aumento das disputas ideológicas e dos conflitos com as instituições democráticas não só no Brasil, como no mundo. Por isso, é essencial preservar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, lembrando que o Governo deve servir a toda a população, pois no estado democrático de Direito, o cidadão é a maior autoridade.
Ao longo de minha vida pública, sempre trabalhei para o aumento da participação da sociedade civil na gestão pública e pelo aprofundamento da democracia. Eu gostaria muito de diminuir o abismo existente entre a geração de dados públicos, sua análise e visualização, e a sociedade. Acredito que a gestão pública deve fomentar a participação popular para juntos, construirmos uma cidade mais justa e igualitária.
Desenvolver soluções inovadoras de participação civil é uma tarefa coletiva. Combinar participação online e física e conferir especial atenção à melhoria contínua das ferramentas de participação online e à inclusão digital são a melhor maneira de garantir que todas as pessoas possam se envolver da melhor forma possível. Participação e transparência são direitos essenciais para tornar governantes responsivos e assim, fortalecer nossa democracia. Neste momento em que a democracia está sendo questionada, é preciso reafirmar nosso compromisso com o estado democrático de Direito e com quem o defende.
As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Connected Smart Cities
Daniel Annenberg é formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP). Foi um dos idealizadores do Poupatempo, e seu superintendente por quase 10 anos; ex-diretor-presidente do Detran-SP, ex-Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia e atualmente é Vereador pela cidade de São Paulo.
