Projeto que possibilita a prorrogação dos contratos das empresas deve ser votado na Câmara de Campinas nesta quarta-feira (8)
O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo de Campinas, que autoriza a prorrogação dos contratos das atuais operadoras do transporte público de Campinas por até três anos. O texto deve passar por primeira votação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (8).
De acordo com o documento assinado pelo conselho, houve prazo suficiente para a Prefeitura realizar a sucessão contratual, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia declarado a ilegalidade no contrato atual há dez anos. O conselho considera que a a prorrogação por mais três anos seria uma forma de coroar a incompetência do executivo municipal e punir a população, injustamente.
O texto assinado na reunião do conselho na última quinta-feira (2) ainda afirma que, como o transporte público é serviço essencial, que não pode ser interrompido, a prorrogação pode ser feita por meio de contrato emergencial por no máximo um ano.
Ainda de acordo com o documento, se a Prefeitura descumprir o parecer pode incorrer em improbidade administrativa por “usar o artifício da Lei para mascarar uma prorrogação indevida do contrato”.
Em nota, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) informou que ainda não recebeu formalmente o texto oficial do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e que a prorrogação dos atuais contratos por até três anos garante uma margem máxima de segurança jurídica para a transição, que deve durar entre 11 e 14 meses. A empresa também afirmou que a decisão não depende do posicionamento do conselho. Leia a nota na íntegra:
“A Emdec acompanhou a votação sobre o assunto na última reunião do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, realizada em 2 de abril. Porém, ainda não recebeu formalmente o texto oficial da recomendação.
A transição contratual para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo esse período. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários.
A margem de segurança foi pensada justamente para garantir a continuidade da prestação deste serviço essencial para os usuários até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.
Vale esclarecer que a prorrogação dos atuais contratos do transporte público coletivo tramita no Legislativo sob a forma de um Projeto de Lei, processo que é independente da posição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. A competência de legislar sobre o assunto é da Câmara de Vereadores, que aprova ou não as proposições de iniciativa do Executivo. O CMMU é um órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, ou seja, aconselha sobre questões estratégicas, fiscaliza o planejamento da circulação, os serviços de transporte público e discute soluções com o Poder Público.
Importante destacar, ainda, que eventual divergência em relação ao parecer do CMMU não configura, por si só, qualquer ilegalidade ou ato de improbidade administrativa, uma vez que se trata de órgão de natureza consultiva.
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo e a violação direta da legalidade, o que não se aplica no caso da prorrogação dos contratos; não sendo suficiente, portanto, a mera discordância em relação a orientação técnica ou opinativa de conselho municipal. A Emdec reforça ainda que o assunto em questão foi amplamente debatido no Legislativo, em audiência realizada no dia 25 de março e a votação da proposta está marcada para a próxima quarta-feira (08/04).
Reunião adiada
A Câmara Municipal de Campinas informou na manhã desta segunda-feira (6) o cancelamento da reunião da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Licitação do Transporte Público Municipal. A sessão estava marcada para às 13h e deveria discutir o seguimento tanto do processo de licitação quanto o andamento do transporte coletivo no município.
Procurada pelo portal acidade on Campinas, a Câmara informou que, segundo o vereador Rodrigo Farmadic (União Brasil), coordenador da Frente Parlamentar, a reunião foi cancelada por causa da ausência das empresas vencedoras da licitação do transporte público coletivo.
Fonte: A Cidade ON
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