Regulamentação estabelece mecanismos para que o governo possa buscar uma resposta à eventual taxação de produtos brasileiros
O governo publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 15, o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O texto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O decreto estabelece mecanismos para que o governo possa buscar uma resposta à eventual taxação de produtos brasileiros em segmentos específicos. Nesse rito de procedimento, qualquer um dos 11 ministérios que compõem a Camex podem acioná-la.
O decreto cria um comitê composto pelos ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Relações Exterior (MRE), Fazenda e Casa Civil e estabelece a participação de empresários em comissões para tratar do assunto.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também chefia o MDIC, vai coordenar as tratativas com o setor privado para a superação das medidas impostas contra o Brasil. No caso da tarifa anunciada por Trump, por exemplo, as reuniões do governo com o empresariado têm início nesta terça-feira, 15.
Pelo decreto, o próprio comitê poderá aplicar contramedidas urgentes e deverá acompanhar o Ministério das Relações Exteriores. Já medidas definitivas deverão ser aplicadas pela Camex.
O que é a lei de reciprocidade
A lei de reciprocidade econômica foi sancionada pelo presidente em abril deste ano e prevê medidas em casos de retaliações comerciais.
A norma permite que o País responda a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A adoção das contramedidas deve buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar custos administrativos desproporcionais.
As respostas podem ser:
- Imposição de tarifas, taxas extras ou restrições sobre importações de bens e serviços de um país;
- Suspensão de concessões comerciais e de investimentos;
- Suspensão de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual.
A cartada de Trump
O presidente norte-americano anunciou, entre segunda, 7, e sábado, 12, uma leva de tarifas sobre produtos exportados por mais de 20 países aos Estados Unidos. Elas devem entrar em vigor a partir de 1º de agosto, a menos que os países afetados fechem um acordo comercial com os americanos.
Na quarta, 9, Trump anunciou tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil. Em carta enviada ao presidente Lula e divulgada na rede social Truth Social, Trump justifica o nível da taxa como resposta ao tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ele ainda aponta que ordens judiciais “censuram” redes sociais americanas e inibem a liberdade de expressão de cidadãos dos EUA. Segundo Trump, esses ataques do Brasil partem do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Trump também ameaça elevar ainda mais as tarifas caso o País responda com medidas semelhantes. *(Com informações do Estadão Conteúdo).
Fonte: Terra
