Pasta divulga portaria com diretrizes para uso da tecnologia dentro da segurança.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (30) uma portaria estabelecendo normas inéditas para uso de tecnologia em investigações criminais e atividades de inteligência de segurança pública.
A diretriz que mais chama atenção é a liberação, mediante normas, do uso da inteligência artificial para casos como recaptura de réus, busca por desaparecidos, flagrante delito e instrução de inquérito ou processo criminal.
Segundo a pasta divulgou em nota, a regulamentação ‘busca modernizar a atuação das forças de segurança brasileiras, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos’.
São três pilares que fundamentaram a iniciativa: o fortalecimento dos mecanismos de investigação e inteligência por meio de soluções tecnológicas avançadas; a proteção rigorosa de dados pessoais para prevenir uso ilícito em fraudes, golpes financeiros e perseguições; e a criação de parâmetros claros para aplicação de inteligência artificial (IA) em operações de segurança pública.
O Ministério da Justiça destaca que a portaria teve participação de órgãos dentro da área, justamente para colaborar na operação e nas garantias legais.
A portaria é válida para as forças de segurança federais, além de órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
A pasta afirma que é a primeira vez há uma normativa clara sobre o uso da IA na segurança pública.
O comunicado também diz que há diretrizes claras a serem seguidos. Por exemplo, as tecnologias precisarão sempre de respaldo legal. Já na área prisional, poderá ser usada pela localizar e bloquear celulares.
Fonte: CBN
