Já existem exemplos bem-sucedidos do uso da IA no setor público, mas a tendência é que esse uso cresça; e com isso, aumenta a necessidade de regulações apropriadas
A aplicação de inteligência artificial (IA) no setor público brasileiro avança em meio a discussões sobre regulamentação e segurança.
Atualmente, ferramentas de IA já são usadas nos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — para tornar a administração pública mais eficiente. Porém, mesmo que a implementação dessa tecnologia seja um caminho sem volta tanto no setor público como privado, é importante que esse uso seja regulado para garantir resultados justos e seguros para todos.
Benefícios da IA no Setor Público
As soluções de inteligência artificial têm o potencial de transformar a administração pública, trazendo mais eficiência, economia e inteligência de dados para os órgãos governamentais. Um dos benefícios mais imediatos está na redução de riscos e de erros humanos, já que a IA permite automatizar tarefas repetitivas e manuais, liberando os servidores para funções mais estratégicas.
Além disso, ferramentas de inteligência artificial podem melhorar a segurança de dados, ao permitir que as decisões sejam registradas e auditáveis, proporcionando maior transparência e conformidade com a legislação.
Avanços e exemplos de IA em órgãos públicos
No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou sistemas que auxiliam juízes a identificar argumentos relevantes e a acelerar o trâmite de processos urgentes. No Legislativo, o Senado adota algoritmos para organizar demandas e transcrever sessões, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) usa IA generativa em auditorias internas, promovendo maior controle e transparência nas fiscalizações.
O Banco Central (BC) explora aplicações de IA para agilizar o monitoramento do sistema financeiro, enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) utiliza essa tecnologia para remover anúncios irregulares de medicamentos.
Já o Serpro, parceiro de órgãos como Receita Federal e Tesouro Nacional, conta com mais de 200 desenvolvedores focados em IA, reforçando a capacidade tecnológica do setor público.
Desafios para regulamentação e governança de IA
A adoção de ferramentas de inteligência artificial em órgãos públicos precisa ser acompanhada por um planejamento e implementação de protocolos adequados, para garantir que os dados dos cidadãos sejam protegidos e que os sistemas estejam em conformidade com a legislação.
A falta de regulamentação específica ainda representa um desafio significativo. A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, lançada em 2021, é considerada superficial por especialistas da área, diante das necessidades do setor público. A criação de políticas mais abrangentes e a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial estão em andamento, mas a ausência de uma legislação clara dificulta a criação de uma cultura de governança e proteção dos dados no país
Em 2024, o Congresso Nacional segue debatendo o projeto de lei (PL) de Regulação de IA, que estabelece diretrizes e limites para a aplicação de IA em setores de alto risco. Esse projeto prevê a criação de protocolos de utilização que permitam o monitoramento de quem utiliza o sistema, em que situações e com que finalidades.
A aprovação desse PL seria um passo essencial para garantir que o uso de IA nos órgãos públicos ocorra de maneira ética e segura, reduzindo riscos e protegendo os direitos dos cidadãos
Futuro da IA na administração pública
A criação de políticas de governança e de uma legislação específica para o uso de ferramentas de inteligência artificial em órgãos públicos permitirá que as organizações possam explorar todo o potencial dessa tecnologia sem comprometer a segurança dos dados e a proteção dos cidadãos.
A adoção responsável da IA nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não apenas aumentará a eficiência e a inteligência de dados na administração pública, mas também contribuirá para a transparência e a confiança na gestão pública.
A expansão do uso de IA no setor público brasileiro aponta para um futuro promissor, mas a governança e a conformidade serão fundamentais para garantir que essa tecnologia trabalhe a favor da sociedade e do bem-estar público.
As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Connected Smart Cities.
Co-fundador e CEO da Ikhon, Fabiano Carvalho é especialista em transformação digital. Ele acompanha de perto como a tecnologia pode ser usada como uma ferramenta para impulsionar a modernização de cidades e governos – e também como suporte para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
