SECRETARIA DE FINANÇAS E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO & INOVAÇÃO, ABRIU O 1º CHAMAMENTO PÚBLICO DE SANDBOX REGULATÓRIO – “INOVA BARRETOS

O município de Barretos por meio da Secretaria de Finanças e Secretaria de Desenvolvimento Econômico & Inovação, abriu o 1º chamamento público de Sandbox regulatório – “Inova Barretos”. O objetivo é incentivar, fomentar e avaliar a capacidade de desenvolvimento de projetos inovadores a serem implementados em Barretos.

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores.

 

De acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 182, ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) é:
“… conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.”