Atos publicados no domingo vincularam agência a dois ministérios diferentes e provocaram confusão sobre seu papel
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve corrigir a confusão de normas que deixou o setor de saneamento apreensivo neste início de governo. Como mostrou o Estadão/Broadcast, atos publicados no domingo (1º) vincularam a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a dois ministérios, além de haver um decreto que contraria a legislação vigente sobre a missão do órgão de editar normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos.
Dentro do governo, a situação foi atribuída a um equívoco, tanto na parte que duplicou a vinculação da ANA quanto nos textos que mexem no papel de regulação do saneamento. Segundo apurou o Broadcast, por ora, a tendência é de que, na correção, o Poder Executivo mantenha neste momento a ANA com a missão de editar as normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos, conforme prevê o Marco Legal do Saneamento.
Para isso, Lula terá de corrigir o decreto de estrutura do Ministério das Cidades e um dos pontos da Medida Provisória 1154/2023, de reformulação dos ministérios. O texto da MP alterou o artigo 3º da lei de criação da ANA, retirando do nome da agência a menção a saneamento, além de excluir a redação dada pelo marco legal de que cabe à agência instituir normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento – um dos principais pilares da lei em vigor desde 2020.
Em outra frente, o decreto sobre o Ministério das Cidades, recriado por Lula, atribuiu esse papel à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental da pasta. O Broadcast antecipou em dezembro a existência de articulação do governo de transição para retirar da ANA o papel de editar as normas de referência, repassando esse trabalho ao Ministério das Cidades, o que causou a reação de especialistas.
Apesar das alterações trazidas no decreto e na MP, que vão na linha das sugestões feitas pelo GT de Cidades na transição, o governo Lula não revogou os artigos do Marco Legal do Saneamento que atribuem essa missão à ANA. A situação gerou incertezas no setor: se, depois dos atos, o petista penderia a mexer na legislação, avançando com alguma nova MP para alterar o marco legal, ou se corrigiria o decreto e a MP que contrariam a lei em vigor. A tendência é de que Lula corrija os textos mantendo com a ANA o papel de editar as normas de referência.
No mês passado, após ser anunciado como ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) indicou que o governo Lula poderia trabalhar em alterações no marco legal, mas vinculou eventuais mudanças a um diálogo prévio com o setor – o que ainda não ocorreu. Ontem, diante da publicação de atos que se contradiziam, fontes classificaram os textos como uma “lambança” que precisaria ser revisada pelo governo, uma vez que gera desde já insegurança jurídica ao mercado.
Fonte: Estadão
